delegacao para regulamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 554. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Seguro acidente de trabalho. Riscos acidentais do trabalho. Fator acidentário de prevenção. Legalidade tributária. Discussão sobre a fixação de alíquota. Delegação para regulamentação. Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social. Precedente do STF no RE 343.446, relator Min. Carlos Velloso. Lei 10.666/2003, art. 10. Decreto 3.048/1999, art. 202-A. Decreto 6.042/2007. Lei 7.787/1989, art. 3º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 554/STF - Fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social. ... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11370/2016. Instituição de Política Municipal de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e de outras providências. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Vício inexistente. Alegação de invasão da esfera privativa de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local. Descabimento. Norma que estabeleceu regras gerais a serem regulamentadas pelo Poder Executivo. Adequação da lei impugnada ao comando contido no art. 193, XV, da Constituição do Estado de São Paulo. A ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, no âmbito estadual, somente pode ter por parâmetro, a Constituição Estadual. Competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, para Municípios, Estados e União, nos termos do inciso VI, CF/88, art. 23 e tanto o Executivo, quanto o Legislativo Municipal podem iniciar o processo legislativo, nos termos do art. 24, § 2º, combinado com o art. 144, ambos da Constituição Estadual. Na hipótese, houve apenas o estabelecimento de regras gerais, sem invasão da esfera privativa do Poder Executivo, a quem caberá a regulamentação da matéria. Óleos de origem vegetal ou animal, destinado ao consumo Humano, lastimavelmente não estão abarcados pelo sistema Instituído pela Lei 12305, de 2 de agosto de 2010(Política Nacional de Resíduos Sólidos), tampouco existe notícia de que haja acordos setoriais regulamentando a logística de descarte dos óleos de origem animal ou vegetal. Ação improcedente.

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO PRESENCIAL PARA OS DIAS ÚTEIS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em parte, pedido de regulamentação de convivência com sua filha menor, diagnosticada com transtorno do espectro autista, estabelecendo convivência presencial em fins de semana alternados, feriados e períodos festivos, com manutenção de contato virtual em dois dias úteis da semana. O agravante pleiteia a ampliação do convívio presencial para os dias úteis, sob a alegação de que sua participação ativa beneficiaria o tratamento e o desenvolvimento da menor. ... (Continua)

4 - STJ processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu recuperação judicial de produtor rural. Prazo para interposição. Cômputo em dias úteis. Regulamentação pelo CPC/2015. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO.

Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra a Lei 6.323/2024, art. 2º, sob alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo Executivo. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.

1. CONSIDERANDO QUE OS ALIMENTOS EM QUESTÃO SÃO DESTINADOS PARA UM ÚNICO FILHO E O ALIMENTANTE POSSUI OUTRO, O VALOR OFERTADO, DE 19% DA RENDA LÍQUIDA (BRUTO MENOS IR E PREVIDÊNCIA SOCIAL), ESTÁ ADEQUADO, DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO.

Apelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, guarda e regulamentação do direito de convivência, fixando os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 20% do salário mínimo em caso de desemprego, sem analisar os pedidos de fixação de guarda e de regulamentação das visitas. ... (Continua)

9 - TJSP Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente Ementa: Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente considerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso improvido.    

10 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO: CONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AO INC. LV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

11 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 18, § 22-A, DA Lei Complementar 123/2006. CABIMENTO RESTRITO À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA SUPRIR LACUNAS DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DA BHTRANS PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em desfavor da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, na qual se pleiteava o reconhecimento da validade do curso ministrado pela autora/apelante para fins de obtenção da autorização necessária ao exercício da atividade de transporte escolar. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação. Concurso para cargo de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo (edital DP 1/2023). Sistema de cotas para pessoas com deficiência. Edital que obedece ao disposto na Lei Complementar Estadual 683/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual 59.591/2013. Inocorrência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO A DOIS FILHOS MENORES EM 40% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU 35% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO APELANTE/ALIMENTANTE DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, ALÉM DE POSSUIR NOVA PROLE. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITAM A REDIMENSÃO PRETENDIDA. CONCLUSÃO  Nº 37 DO CETJRS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Impetração para concessão de licença para tratamento de saúde. Professora contratada pela Lei 500/74. Necessidade de seguidas licenças para tratamento. Indeferimento do pedido de expedição de guia de perícia médica pela autoridade impetrada. Descabimento. Recusa claramente ilegal, recendendo a abuso de poder. Restrição inexistente na legislação regulamentada. Alegação da Fazenda do Estado, de municipalização da escola estadual onde lecionava a impetrante, levando à impossibilidade de atendimento do seu pleito. Desacolhimento. Requisitos legais presentes. Segurança concedida. Recursos voluntário e «ex officio desprovidos.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA E DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARGO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL.

1.Com relação a questão afeta à regulamentação de guarda e visitas, colhe-se dos autos que há ausência de conteúdo decisório na instância primeva, o que revela a impossibilidade de apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. A teoria da causa madura. Não se aplica em processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Recurso não conhecido nesta parte. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUTORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDA COMPATÍVEL COM O GOZO DA BENESSE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE APRESENTAM IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. FASE CONCILIATÓRIA QUE SE REVELA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE PODE OCORRER EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 485, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. AUTORA/APELANTE QUE AUFERE RENDIMENTO MENSAL DE R$ 4.375,32. TOTAL DE DESCONTOS REALIZADOS PELOS RÉUS QUE CORRESPONDE A R$ 1.914,48. RENDA LÍQUIDA MENSAL DISPONÍVEL DE R$ 2.460,84. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É INSUFICIENTE PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO 11.150 DE 2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 11.567 DE 2023. REGULAMENTAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A PESSOA NATURAL NA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PATAMAR FIXADO DE R$ 600,00. TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS À DISPOSIÇÃO DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO VIOLA O MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTIA SUPERIOR AO REGULAMENTADO. MATÉRIA QUE SE REVELA OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADPFS NOS 1097, 1005 E 1006. QUESTIONAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS NOS 11.150/2022 E 11.567/2023. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA ATÉ O MOMENTO. DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRESSUPOSTO INAFASTÁVEL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA EM SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 165-A. PROCESSO ÚNICO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de injunção. Preliminar de inadequação da via eleita, por buscar majoração de remuneração. Rejeição. Preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. Acolhimento. Mérito. Impetrante que não preenche os requisitos necessários para o recebimento do adicional noturno. à unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente visar aumento de remuneração, tendo sido acolhida, também à unanimidade, a preliminar de inadequação da via eleita para fins de recebimento de verbas anteriores à impetração. No mérito, também de forma unânime, julgou-se improcedente o mandado de injunção.

«1. O impetrante visa a regulamentação de preceito com eficácia limitada, de modo a permitir o exercício de um direito constitucionalmente estabelecido. E este é exatamente o fim do mandado de injunção. Eventuais ganhos pecuniários decorrentes do acolhimento da tese apresentada na inicial não devem servir de obstáculo à impetração, por decorrerem do natural exercício do direito constitucionalmente estabelecido, a partir de sua regulamentação. Afasta-se, assim, a preliminar de inadequação da via eleita por supostamente buscar aumento de remuneração. ... (Continua)