Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO.

Apelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, guarda e regulamentação do direito de convivência, fixando os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 20% do salário mínimo em caso de desemprego, sem analisar os pedidos de fixação de guarda e de regulamentação das visitas. ... (Continua)