Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.