Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DA BHTRANS PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em desfavor da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, na qual se pleiteava o reconhecimento da validade do curso ministrado pela autora/apelante para fins de obtenção da autorização necessária ao exercício da atividade de transporte escolar. ... (Continua)