Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 18, § 22-A, DA Lei Complementar 123/2006. CABIMENTO RESTRITO À FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA SUPRIR LACUNAS DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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