Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE FIXOU O ENCARGO ALIMENTAR DESTINADO A DOIS FILHOS MENORES EM 40% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, OU 35% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO APELANTE/ALIMENTANTE DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ARCAR COM O PERCENTUAL FIXADO, ALÉM DE POSSUIR NOVA PROLE. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE NÃO POSSIBILITAM A REDIMENSÃO PRETENDIDA. CONCLUSÃO  Nº 37 DO CETJRS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)