Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO.
I. CASO EM EXAME -Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete contra a Lei 6.323/2024, art. 2º, sob alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes, em razão da fixação de prazo para regulamentação da norma pelo Executivo. ... ()
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