Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA E DESPROPORCIONALIDADE DO ENCARGO. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL.

1.Com relação a questão afeta à regulamentação de guarda e visitas, colhe-se dos autos que há ausência de conteúdo decisório na instância primeva, o que revela a impossibilidade de apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. A teoria da causa madura. Não se aplica em processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Recurso não conhecido nesta parte. ... (Continua)