definicao juridica investimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Interpretação da petição inicial. Observância dos princípios do amplo acesso à justiça e da economia processual. CPC/73, art. 12, IX. Fundos de investimento. Natureza jurídica de condomínio. Representação judicial pelo administrador. Possibilidade. Representação judicial de fundo de investimento ainda não constituído. Impossibilidade. Inépcia da petição inicial afastada. Ausência de pedido genérico. Recurso especial parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

2 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. PIS e Cofins. Possibilidade de dedução ou exclusão, na base de cálculo, das despesas com operações de intermediação financeira. Aplicação às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. Despesas com contratação de agentes autônomos de investimento. Prestação de serviço profissional inconfundível com operação de intermediação financeira. Histórico da demanda

1 - A recorrente impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de afastar da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas com contratação de Agentes Autônomos de Investimento. Segundo entende a sociedade empresarial, tais gastos se enquadram no conceito de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, as quais, por expressa determinação legal, podem ser deduzidas da base de cálculo das citadas contribuições previdenciárias (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, «a). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL E ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO DE VENDAS. INVESTIMENTO EM PIRÂMIDE FINANCEIRA. 

1. ISSQN. FATO GERADOR. PROMOÇÃO DE VENDA. INTERMEDIAÇÃO DE INVESTIDORES. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO VERIFICADO. Incumbe aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no, II do CF/88, art. 155e com fato gerador constante da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Outrossim, a interpretação da definição legal do fato gerador abstrai a validade jurídica ou os efeitos dos fatos ocorridos (CTN, art. 118 - Princípio Pecunia Non Olet). Ademais, a concretização do fato gerador do ISSQN independe do efetivo pagamento do preço pelo tomador do serviço. Na hipótese dos autos, verifica-se fato gerador do ISSQN a partir da captação e intermediação de investidores com aportes à tomadora de serviços, razão pela qual não prospera a pretensão de cancelamento de nota fiscal e anulação de lançamento tributário deduzida pela prestadora de serviços. Interrupção das atividades da tomadora de serviços pela Operação da Polícia Federal «Egypta que não altera a conclusão da realização da prestação de serviços apta à incidência do tributo pela autora. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS RÉUS. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BITCOINS. INVESTIMENTO OCASIONAL. VERDADEIRA PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não recolhido o preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Cessão de crédito. Fundo de investimento em direitos creditórios. Omissão. Inexistência. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Mercado financeiro. Bancário, monetário, cambial e de capitais. Abrangência. Operação do fundo de investimento. Captação de poupança popular mediante emissão e subscrição de valor mobiliário e administração por instituição financeira ou equiparada. Não reconhecimento como instituição do mercado financeiro. Inviabilidade. Objetivação do crédito, com reconhecimento como entidade patrimonial passível de transmissão. Reconhecimento pelo direito interno e comparado. Cessão de crédito por casa bancária. Juros, conforme propiciado pela avença bancária. Abrangência.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação, próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração - inclusive resultante de prestação de serviços - , cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.

«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Confusão entre as atividades desempenhadas por escritórios de factoring e pelos fidcs. Descabimento. Cessão de crédito pro solvendo. Viabilidade.

«1 - Com a edição da Medida Provisória 1.637/1998, convertida na Lei 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas ocorridas em função da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Aplicação financeira em fundo de investimento. Desvalorização cambial. Transação. Ausência de prova de vício da vontade no momento da celebração do negócio. Validade reconhecida. Precedentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1. As Turmas integrantes da Segunda Seção deste eg. Tribunal, julgando demandas semelhantes às dos presentes autos, já se pronunciaram no sentido de reconhecer a validade das transações celebradas entre investidores em fundos financeiros e as respectivas instituições financeiras a respeito de perdas decorrentes da desvalorização cambial ocorrida em janeiro de 1999. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVESTIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que determinou a restituição integral dos valores pagos pela parte apelada em razão de suposto distrato de contrato de promessa de compra e venda, aplicando correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios a partir da citação. O apelante pleiteia a retenção de 50% dos valores pagos, a alteração do índice de correção monetária utilizado e a modificação do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)

12 - TJSP Direito Privado. Conflito de Competência. Gestão de Negócios. Procedência. I. Caso em Exame A demanda versa sobre negócio entabulado para fins de investimento financeiro, envolvendo captação e gestão de investimento no ramo de cosméticos, imobiliário e de participação em outras empresas. O autor busca o reconhecimento de negócio simulado, a rescisão dos contratos e a devolução dos valores investidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da demanda, considerando que não há litígio societário, mas sim questão relativa à gestão de investimentos. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 4. A matéria se enquadra no art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013, que abrange ações oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito julgado procedente, reconhecendo a competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP para conhecer e julgar o apelo interposto. Tese de julgamento: "1. A competência é firmada pelos termos do pedido inicial. 2. Inexistência de litígio societário, matéria afeta à gestão de negócios. Legislação Citada: art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; Resolução 623/2013, art. 5º, III.11. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência 0006971-64.2024.8.26.0000, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 14.05.2024; TJSP, CC 0018823-56.2022.8.26.0000, Des. Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 24/01/2023; TJSP, CC 0017214-38.2022.8.26.0000, Des. Rel. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 15/09/2022; TJSP, CC 0013029-54.2022.8.26.0000, Des. Rel. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. em 06/10/2022

13 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Civil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Inobservância de súmula, jurisprudência ou precedente condicionada à demonstração de distinção ou superação. Aplicabilidades às súmulas e precedentes vinculantes, mas não às súmulas e precedentes persuasivos. Planos de previdência privada aberta. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Partilha por ocasião do vínculo conjugal. Necessidade. CCB/2002, art. 1.659, VII inaplicável à hipótese. Prestação de informações equivocadas e juntada de documentos de declarações de imposto de renda falseadas. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto apenas pelo dissenso jurisprudencial. Impossibilidade. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 489.

«1 - Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017. ... (Continua)

15 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2015. FUNDOS DE INVESTIMENTO. GESTORA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO. SÓCIA CONTROLADORA DA GESTORA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APENAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO. Diante de possível ofensa ao CLT, art. 2º, § 2º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2015. FUNDOS DE INVESTIMENTO. GESTORA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO. SÓCIA CONTROLADORA DA GESTORA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO APENAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO. 1. Caso em que o Tribunal Regional concluiu que as empresas envolvidas formavam um extenso grupo econômico, inclusive com a participação do fundo de investimentos, a gestora do fundo de investimento e da sócia controladora da gestora. 2. O conceito de grupo econômico, no direito do trabalho, possui acepção própria, não se confundido com as definições dos demais ramos do direito e tem como objetivo a ampliação das possibilidades de garantia dos créditos trabalhistas. 3. Ao interpretar o CLT, art. 2º, § 2º, na redação anterior à Lei 13.467/2017 - aplicável à hipótese dos autos -, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou entendimento no sentido de que, para a caracterização do grupo econômico, não basta mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária hierarquia entre elas, ou seja, que exista controle de uma empresa sobre a outra. 4. A anterior redação do 2º, § 2º, da CLT estabelecia que: « Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas .. 5. Depreende-se do dispositivo que o integrante do grupo econômico há de ser uma empresa, aqui entendida como ente com dinâmica e fins econômicos. 6. Embora os fundos de investimentos sejam entes despersonalizados, com natureza jurídica especial de condomínio (art. 1.368-C do CC), possuem finalidade eminentemente econômica, evidenciada na aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza, o que possibilita sua inclusão no grupo econômico na definição justrabalhista. 7. Assim, a natureza jurídica dos fundos de investimento não traduz circunstancia capaz de afastar, por si só, a possibilidade de integração a grupo econômico. 8. Com efeito, há registro de atuação diretiva e decisória, configurando clara ingerência dos fundos de investimentos nas atividades da empresa investida. Verifica-se, portanto, a existência de hierarquia, elemento necessário para a configuração do grupo econômico, conforme o já referido entendimento jurisprudencial. 9. Em relação à gestora do fundo de investimento, o Tribunal Regional registrou que a empresa, não incluída na lide, possuía amplos poderes para atuar em nome da empresa gerida. Concluiu, assim, que a gestora integrava o mesmo grupo econômico do fundo de investimento. 10. Ocorre que, em atenção ao art. 1.368-C, § 2º, do CC, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM regulamentou a matéria por meio da Resolução 175/2022, estabelecendo que o funcionamento do fundo de investimento se materializa por meio da atuação dos prestadores de serviços essenciais e terceiros por eles contratados, por escrito, em nome do fundo. Elencou como prestadores de serviços essenciais o administrador, com funções essencialmente administrativas, e o gestor, responsável pela gerência técnica da carteira de ativos. 11. Por sua vez, o art. 1.368-E do Código Civil estabelece que os prestadores de serviços não respondem pelas obrigações legais e contratuais assumidas pelo fundo, exceto pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. 12. Nesse cenário, a atuação da gestora, em nome do fundo, no direcionamento de aplicação de recursos, não denota relação de hierarquia, notadamente por se tratar de ente despersonalizado, cujo funcionamento se viabiliza por intermédio de outra pessoa. 13. Quanto à sócia da gestora, restou claro a configuração de grupo econômico com a gestora do fundo de investimento, em razão do fato de ser sua controladora. 14. Assim, em que pese configurado o grupo econômico entre a empregadora e o fundo de investimento, não é possível vislumbrar o arranjo de grupo econômico entre o fundo de investimento, a gestora e sua sócia. 15. Logo, inviável que a responsabilização solidária possa transbordar a figura do fundo de investimento, alcançando a gestora do fundo e sua sócia, ainda que estas formem, entre si, outro grupo econômico. Configurada violação do CLT, art. 2º, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravada. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta e. Corte, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-Corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento. Respeitado o teto de quarenta salários mínimos. desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.660.671/rs, relator Ministro herman benjamin, corte especial, julgado em 21/2/2024, DJE de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC/2015. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. APELANTE CONSTA COMO AVALISTA. TAXA DE CONTRATAÇÃO DO FGI.  TARIFA DE ANÁLISE, DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, E DE RENOVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

O BANCO CENTRAL NÃO PADRONIZOU AS TARIFAS RELATIVAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS, AO CONTRÁRIO DAS REGRAS DEFINIDAS ÀS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME A RESOLUÇÃO 3.919/2010. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Para o exercício do direito de ação devem estar presentes as condições da ação, tais como a legitimidade das partes e o interesse processual. ... (Continua)

19 - STF Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito jurídico. Que aqui se trata de um conceito jurídico - não de conceito específico da Ciência Econômica - isso percebemos ao cogitar das funções básicas que a moeda desempenha na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e padrão de valor. O chamado poder liberatório da moeda permite ao seu detentor, sem limites ou condições, a exoneração de débitos de natureza pecuniária. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS ANTERIORES INDEFERIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE ELEMENTOS PARA VINCULAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE NÃO CITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão relativo a incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, reconhecendo a formação de grupo econômico de fato e incluindo determinadas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da demanda. Alegações de omissão quanto à não inclusão de outras pessoas no polo passivo, pedido de exclusão de parte não citada e requerimento de concessão de gratuidade de justiça. ... (Continua)