Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS RÉUS. CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE BITCOINS. INVESTIMENTO OCASIONAL. VERDADEIRA PIRÂMIDE FINANCEIRA. ILICITUDE DO OBJETO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não recolhido o preparo, impõe-se o não conhecimento do recurso por deserção. ... (Continua)