Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Para o exercício do direito de ação devem estar presentes as condições da ação, tais como a legitimidade das partes e o interesse processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote