Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INVESTIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que determinou a restituição integral dos valores pagos pela parte apelada em razão de suposto distrato de contrato de promessa de compra e venda, aplicando correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios a partir da citação. O apelante pleiteia a retenção de 50% dos valores pagos, a alteração do índice de correção monetária utilizado e a modificação do termo inicial dos juros de mora. ... (Continua)