Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDC INAPLICÁVEL AO CASO. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA. APELANTE CONSTA COMO AVALISTA. TAXA DE CONTRATAÇÃO DO FGI.  TARIFA DE ANÁLISE, DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO, E DE RENOVAÇÃO DA FICHA CADASTRAL. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

O BANCO CENTRAL NÃO PADRONIZOU AS TARIFAS RELATIVAS À COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOAS JURÍDICAS, AO CONTRÁRIO DAS REGRAS DEFINIDAS ÀS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME A RESOLUÇÃO 3.919/2010. ... (Continua)