Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS ANTERIORES INDEFERIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS. ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE ELEMENTOS PARA VINCULAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE NÃO CITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão relativo a incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, reconhecendo a formação de grupo econômico de fato e incluindo determinadas pessoas jurídicas e físicas no polo passivo da demanda. Alegações de omissão quanto à não inclusão de outras pessoas no polo passivo, pedido de exclusão de parte não citada e requerimento de concessão de gratuidade de justiça. ... (Continua)