defesas inss prova indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Inexistência. Ofensa indireta. Reexame de provas. Ministério público federal. Legitimidade ativa.

«1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão geral anual. Mora legislativa. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão sobre legitimidade do INSS. Questão infraconstitucional. Inexistência de ofensa direta à CF/88.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO GERAL ANUAL. MORA LEGISLATIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE DO INSS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à CF/88, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013). 3. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. A questão referente à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda tem natureza infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18.3.2016. Revisão geral anual. Mora legislativa. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Discussão sobre legitimidade do INSS. Questão infraconstitucional. Inexistência de ofensa direta à CF/88.

«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF.

1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O Tribunal de origem, com base na legislação ordinária pertinente (Lei 13.324/2016; Lei 10.855/2004; Decreto 6.493/2008; e IN/INSS 38/2009), decidiu que a parte autora, servidora pública aposentada, tem direito à paridade com os servidores em atividade, garantindo-lhe, assim, o «pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social no patamar mínimo fixo de 70 pontos assegurados aos ativos (fl. 9, Doc. 14). 4. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 5. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Licitude da prova atestada na origem. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Processual Penal. Alegada prevenção de outro membro da Corte para julgar o feito. Questão suscitada somente no agravo regimental. Preclusão. Precedentes. Cerceamento de defesa (CF/88, art. 5º, LV). Indeferimento de diligência probatória. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral reconhecida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A alegada prevenção de outro membro da Corte para julgar o agravo de instrumento torna-se preclusa se não suscitada antes de seu julgamento. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação dos arts. 145 e 150, II, da CF/88. Inexistência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Ofensa constitucional indireta. Tributário. ICMS. Debate sobre a existência de diferimento. Crédito inscrito em dívida ativa. Controvérsia acerca da validade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação ordinária. Súmula 279/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Sistema da persuasão racional. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Responsabilidade da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, pela inobservância das normas de segurança do trabalho.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. «operação midas». Irregularidades na emissão de certidões negativas de débito pelo INSS. Omissão do tribunal de origem em apreciar as alegações de ofensa a Lei 8.429/1992, art. 11. Nulidade configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade ajuizada em decorrência da «Operação Midas», na qual se narrou um esquema, que envolvia o Procurador-chefe do INSS, lobistas, empresários e advogados, para a emissão de certidões negativas de débitos a empresas devedoras da autarquia. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O fato de a parte acreditar que o depoimento da testemunha conduziria, por si só, à procedência do seu pedido, não faz com que a ausência da «transcrição na íntegra do depoimento configure negativa de prestação jurisdicional. Evidencia-se, na verdade, mero inconformismo da Reclamante em face da interpretação das provas feita pelo juízo de segunda instância. Agravo a que se nega provimento . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. GERENTE DE RELACIONAMENTO. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias por considerar que a Reclamante se enquadra na exceção do art. 224, §2º, da CLT. O TRT considerou que a parte detinha cargo de confiança ao consignar que « a Reclamante laborava em função de especial fidúcia, quer pelas atividades desenvolvidas em sua carteira de clientes (entidades públicas da Administração Federal direta e indireta), atendendo demandas vinculadas a políticas públicas (programas de assentamento de sem terra, pagamento de INSS, bolsa de incentivo a estudante no exterior, programas de aperfeiçoamento de profissionais por meio da CAPES), quer pela existência de subordinados, sendo de sua responsabilidade a divisão de tarefas e coordenação da equipe de trabalho, o que corrobora a tese de defesa do Reclamado «. Não há se falar, portanto, em violação ao art. 224, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. VALE-REFEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE UNIFORME. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos por reclamada e reclamante, respectivamente, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugnou diversos pontos da decisão, incluindo INSS de terceiros, limitação de valores, rescisão indireta, remuneração variável e PPR, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, vale-refeição, manutenção uniforme, multa normativa, honorários de sucumbência, impugnação aos cálculos e honorários periciais contábeis. A reclamante, por seu turno, interpôs recurso adesivo arguindo cerceamento de defesa, limitação do valor da causa, domingos trabalhados, reflexos do adicional de insalubridade, adicional normativo, correção monetária, cálculos da sentença e honorários de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a condenação deve ser limitada aos valores indicados na inicial; (ii) estabelecer se a prova dos autos configura a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) determinar se o adicional de insalubridade foi corretamente apurado; (iv) definir a jornada de trabalho para o cálculo de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno; (v) analisar a natureza jurídica do vale-refeição e a obrigação de fornecimento de uniforme; (vi) definir a correção monetária e os juros de mora aplicáveis; (vii) definir a incidência da multa normativa; (viii) definir se houve cerceamento de defesa; (ix) analisar o pedido de pagamento de domingos trabalhados; (x) estabelecer a base de cálculo dos reflexos do adicional de insalubridade e da remuneração variável; (xi) definir o adicional normativo devido; (xii) analisar a condenação em honorários de sucumbência para o reclamante beneficiário da justiça gratuita; (xiii) definir os critérios para os cálculos da sentença líquida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A indicação de valores na inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, com redação da Lei 13.467/17, e a IN 41/2018 do C. TST, constitui mera estimativa, não limitando a condenação. A limitação viola o direito de ação e a efetividade da prestação jurisdicional. Precedente da SDI-1 do TST.4. O descumprimento reiterado de obrigações contratuais pelo empregador, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, configura falta grave ensejadora de rescisão indireta (art. 483, «d, CLT). Precedentes do TST.5. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio, não neutralizada pela reclamada por ausência de fornecimento de EPIs.6. A ausência de apresentação dos cartões de ponto pela reclamada, aliado ao depoimento do preposto, permite a prevalência da jornada de trabalho alegada na inicial, gerando direito às horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno. Aplicação da Súmula 338/TST.7. O fornecimento de lanches pela empresa não configura o cumprimento da obrigação de fornecimento de refeição prevista em norma coletiva. Precedente do TST.8. A reclamada não comprovou o fornecimento de uniforme ou o pagamento de auxílio para manutenção, nos termos das normas coletivas.9. O descumprimento de cláusulas normativas referentes a horas extras, adicional noturno, vale-refeição e uniforme gera direito à multa normativa.10. Não houve cerceamento de defesa, pois a reclamante não manifestou protesto após o indeferimento da oitiva da testemunha e concordou com o encerramento da instrução. Aplicação do CLT, art. 795.11. O pedido de pagamento de domingos trabalhados não foi analisado na origem e não houve embargos de declaração, impossibilitando a análise neste recurso.12. O adicional de insalubridade e a remuneração variável, recebidos com habitualidade, integram a remuneração para todos os efeitos, incluindo reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras e FGTS. Súmula 139/TST e OJ 47 da SDI-1 do TST.13. O adicional normativo será apurado conforme as cláusulas mais favoráveis das normas coletivas.14. A correção monetária será aplicada pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput na fase pré-judicial, e pela SELIC até 29/08/2024 e pelo IPCA-E + juros de mora (SELIC-IPCA) a partir de 30/08/2024, conforme jurisprudência do TST e entendimento do STF na ADC 58.15. Não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais para o reclamante beneficiário da justiça gratuita.16. Os cálculos da sentença deverão ser readequados em razão das alterações nos pedidos deferidos.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso da reclamada improvido. Recurso adesivo da reclamante parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A condenação em reclamatória trabalhista não se limita aos valores indicados na petição inicial, sendo a indicação destes valores mera estimativa.2. O descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas pelo empregador, como o não pagamento de horas extras e adicional de insalubridade, configura falta grave que justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho.3. O adicional de insalubridade e a remuneração variável, pagos com habitualidade, integram a remuneração para fins de todos os reflexos.4. A correção monetária dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E acrescido de juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39 na fase pré-judicial e a SELIC ou IPCA-E + juros (SELIC - IPCA) na fase judicial, consoante jurisprudência do STF e TST.5. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência para beneficiário de justiça gratuita, em observância ao direito fundamental de acesso à justiça.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 73, 74, 790-B, 791-A, 795, 818, 840, 844, 879, 483; Lei 13.467/17; Lei 8.177/91; CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV; Código Civil, arts. 389, 406, 1707; IN 41/2018 do C. TST; Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e STF (ADC 58, reclamações constitucionais e decisões da SDI-1). ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ilicitude da prova. Violação do CPP, art. 155. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Aposentadoria especial. Violação manifesta de norma jurídica. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova nova. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Utilização do instrumento como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pelo ora recorrente contra o INSS — que pretende a desconstituição de acórdão proferido nos autos do processo 5005455- 90.2012.4.04.7112 — com base no art. 966, V, e VII, do CPC. ... (Continua)

15 - TJSP Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal. ISS. Lançamento tributário sob 397/2019. Serviços de construção civil. Empreendimento denominado Remanso do Bosque. Alegação de ilegalidade da exigência de ISS, calculado com base em pauta fiscal, sobre serviços decorrentes de obra própria, em terreno de sua propriedade (incorporação direta). Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do débito fiscal especificado na petição inicial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Razões recursais que apontam prematuridade do julgamento. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Caso concreto que demanda prova pericial. Sentença anulada, para que seja possibilitada a realização da prova pericial requerida pela autora (contábil) e também pela municipalidade (engenharia). Recursos providos.

16 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra a decisão em que não se admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; e 144, I, da CF/88. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Reexame de prova. Impossibilidade. Julgamento da causa pelo tribunal de origem na esteira dos precedentes da Corte Suprema.

«1. A jurisdição foi prestada pelo tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Tributário. Prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal realizada diretamente pelo Ministério Público. Requisição de cópias de declarações de imposto de renda sem autorização judicial. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Concessão da ordem. CF/88, arts. 5º, X e XII e 129, VI. Lei Complementar 75/1993, arts. 6º, XVIII, «a e 8º, II, IV e § 2º.

«1. Considerando o CF/88, art. 129, VI, e o Lei Complementar 75/1993, art. 8º, II, IV e § 2º, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Tribunal do júri. Réu condenado por homicídio qualificado. Preliminar de nulidade do julgamento: atuação ministerial que se contrapôs à prova técnica. Violação à soberania dos veredictos (alínea «c do inciso XXXVIII do CF/88, art. 5º). Necessidade de revolvimento de material probatório. Óbice da Súmula 279/STF. Alegada afronta ao devido processo legal e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ofensa meramente reflexa ao magno texto. Agravo regimental desprovido.

«1. Para que se pudesse entender violada a soberania dos veredictos (alínea «c do inciso XXXVIII do art. 5º, CF/88) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática. Em sede extraordinária, impossível aceitar a tese de que o Promotor de Justiça se contrapôs à prova técnica dos autos (relatório de necropsia e exame de balística). ... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«1 - Ação de indenização proposta com base em defeito na fabricação do veículo, objeto de posterior recall, envolvido em grave acidente de trânsito. 2 - Comprovação pelo consumidor lesado do defeito do produto (quebra do banco do motorista com o veículo em movimento na estrada) e da relação de causalidade com o acidente de trânsito (perda do controle do automóvel em estrada e colisão com uma árvore), que lhe causou graves lesões e a perda total do veículo. 3 - A dificuldade probatória ensejada pela impossibilidade de perícia direta no veiculo sinistrado, no curso da instrução do processo, não caracteriza cerceamento de defesa em relação ao fabricante. 4 - Inocorrência de violação às regras dos incs. II e III do § 3º do CDC, art. 12. 5 - Precedente do STJ. 6 - Recurso especial desprovido.... (Continua)

20 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Não pagamento. Prova incontroversa nos autos. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 11/01/2010.

«Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)