1 - STJ Pena. Execução. Condenado que comete falta grave. Judicialização do inquérito disciplinar. Inadmissibilidade. «Habeas corpus.
«Ao condenado que comete falta grave, não se faz necessária sua oitiva em Juízo para a aplicação das devidas sanções, como a perda de dias remidos. A ampla defesa deve ser exercida através de justificativas apresentadas pelo defensor.... ()
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2 - TRT3 Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.
«Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do CLT, art. 543, c/c CF/88, art. 8, VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (CLT, art. 482). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não apenas para o empregado detentor do cargo de dirigente, mas desponta, com mais relevância, como uma garantia para toda a categoria por ele representada. Dessa forma, só é possível a dispensa do dirigente sindical estável se cometer falta grave nos termos da lei. Para validade da dispensa, o dirigente sindical, em relação ao qual é imputada a prática de falta grave, deve ainda ser submetido a um procedimento judicial formal e específico para este fim - o inquérito judicial, previsto no CLT, art. 494. Neste sentido, as Súmulas 197 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 379 do Colendo TST. Não tendo sido ajuizado o competente inquérito judicial para apuração da falta grave cometida pelo Reclamante, em face do qual lhe fosse oportunizado o direito de defesa, assim como o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a discussão dos fatos a ele imputados, a dispensa promovida pela Reclamada é nula de pleno direito.... ()
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3 - STJ Pena. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado.
«Nos termos da Lei de Execução Penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo Juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública.... ()
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4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO CONSTITUÍDO COMO FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. VALOR PROBATÓRIO. FÉ PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O conjunto probatório demonstrou que o agravante danificou o vaso sanitário da cela para produzir objeto perfurocortante, o utilizou para agredir outro interno, e participou de desordem no pátio prisional, condutas que configuram, em concurso, faltas graves previstas nos arts. 50, I e III, c/c LEP, art. 52. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por apenada em cumprimento de pena em regime fechado. A falta disciplinar consistiu na suposta prática de estelionato durante a execução da pena, fato que ensejou a instauração de inquérito policial e posterior denúncia, atualmente em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé/RS. O juízo da execução determinou a alteração da data-base para a progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos do art. 52 e da LEP, art. 127 (LEP). A defesa, irresignada, requereu a não caracterização da falta grave, alegando insuficiência de indícios, e, subsidiariamente, a aplicação de penalidade atenuada. ... ()
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6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE POLICIAIS PENAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - TJDF Ementa. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIDO PROCESSAMENTO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO. DE PRAZO NA APURAÇÃO DA FALTA. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESOBEDÊNCIA. BRIGA NO INTERIOR DO PRESÍDIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Agravo em execução. Falta grave. Homologação. Posse de instrumento perfurocortante (estoque). Tese de insuficiência probatória rejeitada. Perícia desnecessária. Desclassificação para falta leve ou média. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Imposição de consectários legais decorrentes. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEP, art. 52. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO (FALSA IDENTIDADE). HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE OBEDIÊNCIA E RESPEITO. DEPOIMENTO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. PROVA IDÔNEA. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TST Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.
«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o que se discutir a respeito desse fundamento. ... ()
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14 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA.
1. Acertada a decisão do juízo das execuções, que deixou de homologar a sanção, haja vista que os elementos de informação produzidos no curso do inquérito disciplinar não são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da falta grave. Princípio do in dubio pro reo. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - APURAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - 1.
Ante a independência relativa das jurisdições, é viável o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou ação penal em relação ao fato. - 2. Havendo informações sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, afigura-se necessária a análise da infração disciplinar, sobre seu específico reconhecimento. - 3. A realização de audiência de justificação é imprescindível, considerando o caráter jurisdicional da execução penal, para fins de reconhecimento de falta grave. - 4. A não realização da audiência de justificação viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o reeducando não tem a oportunidade de defender-se dos fatos que lhe são imputados, e também não há oportunidade de produção de provas em juízo pelo Ministério Público.... ()
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16 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - APURAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - 1.
Ante a independência relativa das jurisdições, é viável o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou ação penal em relação ao fato. - 2. Havendo informações sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, afigura-se necessária a análise da infração disciplinar, sobre seu específico reconhecimento. - 3. A realização de audiência de justificação é imprescindível, considerando o caráter jurisdicional da execução penal, para fins de reconhecimento de falta grave. - 4. A não realização da audiência de justificação viola o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto o reeducando não tem a oportunidade de defender-se dos fatos que lhe são imputados, e também não há oportunidade de produção de provas em juízo pelo Ministério Público.... ()
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17 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OITIVA DE POLICIAIS PENAIS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA. RELATO PORMENORIZADO. FOTOGRAFIAS DAS LÂMINAS TRAZIDAS. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. Sendo o próprio Procedimento Administrativo Disciplinar prescindível para o reconhecimento da falta grave, a demonstração concreta da conduta descrita na LEP, art. 50, III, por meio de relato pormenorizado na ocorrência administrativa, aliado a fotografia que demonstra as lâminas trazidas, revela-se suficiente para a homologação da falta, notadamente porque ao apenado foi conferida a devida assistência por meio de defesa técnica, bem como oportunizada a apresentação de sua versão dos fatos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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18 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE ARMA ARTESANAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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19 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «O depoimento da testemunha é claro e não deixa dúvidas que não foi a requerida quem iniciou a agressão física, tendo agido, portanto, em legítima defesa, asseverando, ainda, que «Não obstante toda a documentação colacionada aos autos e a realização de PAD, o depoimento da testemunha em Juízo e os detalhes por ela relatados não permitem o acolhimento da tese empresarial, razão pela qual a sentença resta mantida. Neste contexto, decidir de forma contrária exigiria revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.... ()
