Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA.

1. Acertada a decisão do juízo das execuções, que deixou de homologar a sanção, haja vista que os elementos de informação produzidos no curso do inquérito disciplinar não são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da falta grave. Princípio do in dubio pro reo.  ... (Continua)