Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÃTICA. INDEFERIDO PROCESSAMENTO. NOTÃCIA DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÃCIOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO. DE PRAZO NA APURAÇÃO DA FALTA. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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