Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Agravo em execução. Falta grave. Homologação. Posse de instrumento perfurocortante (estoque). Tese de insuficiência probatória rejeitada. Perícia desnecessária. Desclassificação para falta leve ou média. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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