Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ART. 50, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OITIVA DE POLICIAIS PENAIS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA. RELATO PORMENORIZADO. FOTOGRAFIAS DAS LÂMINAS TRAZIDAS. ELEMENTOS SUFICIENTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.

1. Sendo o próprio Procedimento Administrativo Disciplinar prescindível para o reconhecimento da falta grave, a demonstração concreta da conduta descrita na LEP, art. 50, III, por meio de relato pormenorizado na ocorrência administrativa, aliado a fotografia que demonstra as lâminas trazidas, revela-se suficiente para a homologação da falta, notadamente porque ao apenado foi conferida a devida assistência por meio de defesa técnica, bem como oportunizada a apresentação de sua versão dos fatos, não havendo que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)