Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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