Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE POLICIAIS PENAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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