declaracao de indisponibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALECIDA GENITORA ERA PROPRIETÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Como não há prova de que a falecida genitora do autor era proprietária do bem imóvel, descrito nos autos, não há como determinar a indisponibilidade do mesmo, sob pena de gerar risco ao direito de propriedade de terceiros. Ademais, não há como confundir uma declaração de indisponibilidade de determinado bem, com um pedido de reserva de quinhão hereditário; que não foi requerido, a tempo e modo, neste feito.... (Continua)

2 - STJ Sentença. Declaração de indisponibilidade do patrimônio de pessoas alheias à relação processual. Nulidade. Ineficácia. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472.

«É nula e ineficaz, por ofender os CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 472, a sentença que, sem requerimento do autor, decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a terceiros, alheios à relação processual.... (Continua)

3 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Pedido de decretação de fraude de execução e de declaração de indisponibilidade de bens. Rejeição. Decisão parcialmente modificada, à luz do conjunto probatório e do disposto no CPC/1973, art. 593, II. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens que não pertencem aos executados. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre os direitos de compromisso independentemente da existência de declaração de indisponibilidade sobre tais direitos. Admissibilidade. Executado compromissário comprador e não proprietário do bem penhorado. Necessidade, contudo, de observância da ordem de preferência dos créditos. CPC/1973, art. 711. Recurso do autor provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a declaração de indisponibilidade do imóvel em referência nos autos. Requisitos legais não preenchidos. Ausência de indícios de dilapidação ou de desvio patrimonial. Recurso desprovido

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial urbana. Ausência dos requisitos. Declaração de indisponibilidade do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS PERTENCENTES À EMPRESA DR. CONTÁBIL & HABACUQ CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA. - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO ART. 133 A 137, C.C. CPC, art. 795, § 4º - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas Sniper, Infoseg e CCS - BACEN e declaração de indisponibilidade dos bens dos executados no sistema CNIB. Recurso da parte autora. Adoção da medida de declaração de indisponibilidade de bens no sistema CNIB que se encontra suspensa por força de decisões proferidas nos IRDR Tema 1137 do STJ e Tema 44 do TJSP. Recurso não conhecido, neste aspecto. Execução que se realiza no interesse do credor, sendo a este disponibilizados todos os meios necessários e adequados para reaver os débitos contraídos pelos executados, desde que resguardados os direitos e garantias individuais. Pesquisas nos sistemas Sniper e Infoseg que se mostram adequadas, com fins de localizar bens suficientes para saldar os débitos. Pesquisa no sistema CCS-BACEN que, de outra forma, representa violação do sigilo bancário e medida excepcional, deferida apenas diante de indícios de prática de conduta delituosa ou de relevante interesse público. Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS.

Decisão agravada que aplicou ao Banco Itaú Unibanco S/A multa correspondente a 2% do valor do contrato de financiamento. Banco que deveria cumprir a determinação judicial de depósito em juízo do valor total do Contrato de Financiamento. Alegação do agravante de que estaria impossibilitado de realizar o depósito, porque este só poderia ser liberado após o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Decisão do Juízo de origem deferindo a liberação dos imóveis objeto do contrato de financiamento para que o banco promovesse os registros de compra e venda e as garantias. Apesar do encaminhamento de diversos ofícios ao banco para que cumprisse a determinação judicial, o agravante não tomou nenhuma medida. Possível a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

O agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para a declaração de indisponibilidade de bem objeto de doação inoficiosa, com a devida averbação na matrícula do imóvel e, subsidiariamente, o protesto contra a alienação do bem, alegando risco iminente de alienação do imóvel. O doador, ao dispor da totalidade do imóvel, não observou o disposto no CCB, art. 1.789, prejudicando os direitos dos herdeiros necessários. A documentação apresentada demonstra a probabilidade do direito, evidenciada pela falta de outros bens em nome do doador na data da doação. Demonstrado o perigo de dano, configurado pelo risco de alienação do imóvel, que comprometeria a eficácia da decisão final e causaria prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência é concedida, com a determinação da indisponibilidade do imóvel objeto da doação inoficiosa, registrado sob a matrícula 10.549, do CRI de São Gonçalo do Sapucaí/MG, com a devida averbação e protesto contra a alienação do bem.... (Continua)

11 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores, solicitado pelo banco credor durante a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a medida não se aplicaria ao caso em questão, uma vez que não foram esgotadas as diligências para localização dos bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é viável a utilização do sistema CNIB para a declaração de indisponibilidade de bens da parte recorrida, considerando a ausência de resultados positivos nas diligências anteriores realizadas pelo credor.III. Razões de decidir3. A indisponibilidade de bens deve ser determinada judicialmente e não pode ser aplicada indiscriminadamente em todas as execuções frustradas.4. O provimento 39 do CNJ exige que o credor esgote todas as possibilidades de localização de bens antes de solicitar a indisponibilidade via CNIB.5. O agravante demonstrou que as pesquisas realizadas (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD) não resultaram em localização de bens, justificando o pedido de utilização do CNIB.6. A medida de indisponibilidade de bens é uma restrição ao direito de propriedade do devedor e deve ser aplicada com cautela, após a devida diligência do credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para determinar a expedição de indisponibilidade de bens da parte agravada.Tese de julgamento: A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para restrição patrimonial de devedores é viável somente após o esgotamento de todas as medidas executivas ordinárias, como Bacenjud, Infojud e Renajud, e deve ser fundamentada na demonstração da impossibilidade de localização de bens do executado._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; Provimento 39 do CNJ; Ordem de Serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0117541-33.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 16.04.2024; STJ, AgInt no AREsp. 1.896.942, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15.04.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil pode usar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para tentar encontrar e bloquear bens dos devedores, já que o banco não teve sucesso em localizar esses bens por outros meios, como Bacenjud e Infojud. O juiz entendeu que, como o banco já tentou várias formas de localizar os bens e não obteve resultados, é justo permitir o uso da CNIB para ajudar na cobrança da dívida. Portanto, o pedido do banco foi aceito e a decisão anterior que negava esse pedido foi mudada.... (Continua)

12 - TJSP Hipoteca judiciária. Especificação. Procedimento. Contraditório. A declaração de indisponibilidade dos bens não obsta a especificação e inscrição da hipoteca judiciária. Não se antecipando o devedor em especificar o imóvel para a inscrição da hipoteca, pode o credor tomar as providências para identificar todos os bens do patrimônio e apurar-lhes o valor sem qualquer vinculação ao contraditório. O contraditório deverá ser observado quando o credor requerer a especificação da hipoteca em determinado bem, mas os atos do procedimento não poderão ter o formalismo previsto para o processo ordinário sob pena de obstar-se a execução da garantia real. Agravo improvido.Em julgamento conjunto os Embargos de declaração, não conhecido 990.10.138413-2/5000

13 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que entendeu ser inviável o acolhimento do pedido de tutela de urgência para que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais se abstenha de decidir sobre a fusão/incorporação/transformação das sociedades empresariais e sobre a titularidade das cotas sociais «sub judice, bem como a declaração de indisponibilidade das cotas sociais - Inconformismo - Superveniência de pedido de desistência do recurso - Desistência homologada - Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU ATÉ DECISÃO FINAL EM AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE A PARTILHA DOS REFERIDOS BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS PRESUPOSTOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR PRETENDIDA. FUMUS BONI IURIS DECORRENTE DA COMPROVAÇÃO DO RELACIONAMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, ENCONTRANDO-SE PENDENTE AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RISCO DE DANO (PERICULUJM IN MORA) CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO ANTES DE REALIZADA PARTILHA DOS BENS, O QUE ESVAZIARIA O OBJETO DA AÇÃO DE PARTILHA, EXISTINDO INFORMAÇÕES NOS AUTOS, DO PRÓPRIO RECORRENTE, DE TRANSAÇÕES COM TERCEIROS ENVOLVENDO OS BENS A SEREM, EM TESE, PARTILHADOS. MATÉRIA RELATIVA AOS BENS E AO VALOR QUE CABE A CADA UMA DAS PARTES DEVENDO SER DECIDIDA NA AÇÃO COMPETENTE, MEDIANTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO EM APENAS 50% DO PATRIMÔNIO, UMA VEZ QUE A MEDIDA IMPOSTA NA SENTENÇA SE LIMITOU A RECAIR SOBRE OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RÉU, SENDO INADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO PRETENDIDA SEM PRÉVIA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRARÃO A MEAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

1 - Ação de improbidade administrativa, por meio da qual se objetiva o bloqueio dos valores financeiros contidos na conta bancária da ré e a declaração de indisponibilidade de seus bens até o limite do valor do prejuízo causado. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE AOS BENS DO FALECIDO INSTITUIDOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR.

Irregularidades no procedimento de realização do concurso público do Município de Belford Roxo, Editais 001/2016 e 002/2016, considerado o disposto na Lei das Eleições e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Requerimento liminar para suspensão do certame e declaração de indisponibilidade dos valores recebidos a título de taxa de inscrição para os concursos e no mérito a nulidade dos certames. Sentença de Procedência. Irresignação do apelante 1, não conhecida por deserção. Não prospera a irresignação municipal de nulidade da sentença uma vez que tão somente confirmou a indisponibilidade dos valores arrecadados referentes à taxa de inscrição do concurso sem esclarecer a responsabilidade por sua devolução. Pedido formulado foi pela declaração de indisponibilidade dos valores o que foi concedido liminarmente. Taxa de inscrição em concurso público constitui receita pública e deve ser recolhida ao tesouro, no caso o municipal. Cancelamento do certame sem a devida devolução do valor pago acarreta o enriquecimento sem causa do Estado, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cabe a Administração devolver a importância paga a título de inscrição. art. 5º, LXXIII, da Constituição República, é expresso no sentido de que a isenção de custas judiciais e do ônus da sucumbência ali prevista beneficia apenas o autor (nos casos em que não litiga de má-fé). Reforma parcial da sentença para condenação em verba honorária no entanto arbitrada pelo critério da equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Valor inestimável. Condenação dos réus ao pagamento das custas processuais, não obstante deva ser reconhecida em favor do ente municipal, a isenção de custas judiciais prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. No que tange à taxa judiciária, tal isenção concedida ao ente municipal não alcança a taxa judiciária. Súmula 145 e o Enunciado 42, do Fundo Especial, ambos deste Tribunal de Justiça. Precedentes. RECURSO DO APELANTE 1 NÃO CONHECIDO (DESERÇÃO). RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO APELANTE 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro em face da massa falida. Declaração de indisponibilidade de imóvel do sócio alienado para terceiro durante o período suspeito.

1 - À luz do disposto no, VII do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, o registro imobiliário de compra e venda de bem de propriedade do devedor falido somente apresenta ineficácia jurídica objetiva - independentemente da comprovação de fraude ou má-fé -, quando efetivado após a decretação da falência. ... (Continua)

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA A INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL E SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos autores/Agravantes e promissários compradores de área de terras de 126,00m² contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, determinando apenas a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel de 13.221,35m² no qual contida aquela área, sem declarar sua indisponibilidade nem suspender os pagamentos contratuais.2. Alegam os recorrentes que adquiriram parte do imóvel e que a promessa de desmembramento não foi cumprida, o que justificaria a indisponibilidade do bem e a suspensão dos pagamentos até a conclusão do projeto de loteamento, para que não seja alienado o imóvel a terceiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para concessão das tutelas de urgência de declaração de indisponibilidade do imóvel e de suspensão do pagamento das parcelas contratuais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CPC, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência, o que não se verificou no caso.5. O contrato firmado entre as partes é genérico e não estipula prazos claros para conclusão do projeto de loteamento e desmembramento do imóvel.6. A existência de procedimento administrativo em andamento sugere a necessidade de dilatação probatória, inviabilizando a concessão da tutela de urgência pleiteada.7. O registro (averbação) da existência da ação na matrícula do imóvel é suficiente para garantir a publicidade do interesse jurídico dos autores/Agravantes e reduzir riscos de alienação do bem a terceiros de boa-fé, ainda mais diante de alegação genérica de que pudesse estar sendo comercializado com terceiros.8. Os autores/Agravantes adquiriram pequena fração do terreno objeto da matrícula, não sendo proporcional a determinação de sua indisponibilidade total.9. Apesar do disposto na Lei 6.766/1979, art. 37, os autores/Agravantes estão pretendendo o cumprimento do contrato, ou seja, fundados na premissa de sua validade e força obrigatória, razão pela qual a suspensão dos pagamentos das parcelas a termo não encontra amparo no disposto no CCB, art. 476.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A indisponibilidade de imóvel e a suspensão de pagamentos contratuais, em antecipação de tutela de urgência, requerem a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. A anotação da existência da ação na matrícula imobiliária, considerado o princípio da proporcionalidade e as circunstâncias do caso, é capaz de prevenir de forma satisfatória os interesses em conflito".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CC, art. 476; Lei 6.766/1979, art. 37.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, AI 0023852-32.2023.8.16.0000, Rel. SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE, J. 10.11.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, AI 0000588-88.2020.8.16.0000, Rel. Des. DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA, J. 27.07.2020.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para assegurar a posse da autora em relação ao imóvel objeto dos autos e determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por procuração revogada; (ii) a possibilidade de reintegração de posse; (iii) necessidade de declaração de indisponibilidade dos bens dos agravados. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel objeto dos autos já está bloqueada e não há indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a decretação de indisponibilidade dos bens dos agravados. Quanto ao pedido de reintegração de posse, consta que a agravante não está na posse do imóvel desde 2022, quando tinha celebrado contrato anterior, posteriormente objeto de cessão ao agravado. Necessidade de serem esclarecidas no curso da instrução as circunstâncias nas quais foram celebrados os negócios jurídicos que se pretende anular. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A matrícula do imóvel objeto dos autos já está bloqueada. 2. A indisponibilidade de bens requer indícios de dilapidação patrimonial. Recurso improvido... (Continua)