Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE AOS BENS DO FALECIDO INSTITUIDOR DA HERANÇA. PRETENSÃO DE ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)