Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

O agravante pleiteia a concessão de tutela de urgência para a declaração de indisponibilidade de bem objeto de doação inoficiosa, com a devida averbação na matrícula do imóvel e, subsidiariamente, o protesto contra a alienação do bem, alegando risco iminente de alienação do imóvel. O doador, ao dispor da totalidade do imóvel, não observou o disposto no CCB, art. 1.789, prejudicando os direitos dos herdeiros necessários. A documentação apresentada demonstra a probabilidade do direito, evidenciada pela falta de outros bens em nome do doador na data da doação. Demonstrado o perigo de dano, configurado pelo risco de alienação do imóvel, que comprometeria a eficácia da decisão final e causaria prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao agravante. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, a tutela de urgência é concedida, com a determinação da indisponibilidade do imóvel objeto da doação inoficiosa, registrado sob a matrícula 10.549, do CRI de São Gonçalo do Sapucaí/MG, com a devida averbação e protesto contra a alienação do bem.... (Continua)