Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação declaratória, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para assegurar a posse da autora em relação ao imóvel objeto dos autos e determinar a indisponibilidade dos bens dos agravados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por procuração revogada; (ii) a possibilidade de reintegração de posse; (iii) necessidade de declaração de indisponibilidade dos bens dos agravados. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel objeto dos autos já está bloqueada e não há indícios de dilapidação patrimonial que justifiquem a decretação de indisponibilidade dos bens dos agravados. Quanto ao pedido de reintegração de posse, consta que a agravante não está na posse do imóvel desde 2022, quando tinha celebrado contrato anterior, posteriormente objeto de cessão ao agravado. Necessidade de serem esclarecidas no curso da instrução as circunstâncias nas quais foram celebrados os negócios jurídicos que se pretende anular. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A matrícula do imóvel objeto dos autos já está bloqueada. 2. A indisponibilidade de bens requer indícios de dilapidação patrimonial. Recurso improvido... (Continua)