Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALECIDA GENITORA ERA PROPRIETÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Como não há prova de que a falecida genitora do autor era proprietária do bem imóvel, descrito nos autos, não há como determinar a indisponibilidade do mesmo, sob pena de gerar risco ao direito de propriedade de terceiros. Ademais, não há como confundir uma declaração de indisponibilidade de determinado bem, com um pedido de reserva de quinhão hereditário; que não foi requerido, a tempo e modo, neste feito.... (Continua)