decisao judicial homologatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Transação. Decisão judicial homologatória de acordo em ação de desapropriação. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória. Desnecessidade. Anulabilidade por ação popular. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A decisão judicial que homologa acordo entre os litigantes do processo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória.... (Continua)

2 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Regressão definitiva de regime. Oitiva judicial do sentenciado. Necessidade. Ilegalidade manifesta. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

3 - TJSP Suspensão do processo. Processo criminal. Tumulto processual. Caracterização. Recebimento indevido do recurso de apelação da defesa, interposto contra decisão judicial homologatória do laudo pericial, exarada em incidente de verificação de insanidade mental. Despacho que «homologa o laudo pericial não tem nenhum conteúdo decisório nem caráter terminativo. Ademais, eventual recebimento do recurso de apelação na hipótese, não teria efeito suspensivo. Flagrante a ilegalidade. Decisão cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. Correição parcial provida.

4 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Subversão à ordem e disciplina internas.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Proposta de acordo - Recusa anterior do agravado - Pedido de homologação após o transcurso de 7 (sete) anos - Decisão judicial homologatória, sem prévia manifestação da proponente quanto à manutenção de seus termos - Impossibilidade - Vedação ao princípio da não-surpresa insculpido no CPC, art. 9º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação. Emissão de juízo sobre o conteúdo da avença. Cabimento da rescisória. Precedente.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIVÓRCIO. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. art. 98, §1º, IX, DO CPC. ATO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO.

Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão de divórcio sem cobrança de emolumentos, formulado por parte beneficiária da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Omissão. Inexistência. Ajuste homologado por decisão judicial transitada em julgado. Ausência de interesse de agir. Necessidade de ajuizamento da ação anulatória. Acórdão mantido. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Crime doloso (posse de entorpecente) em 05/07/2022 - Requer a nulidade da decisão judicial homologatória do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de prévia oitiva judicial do paciente, nos termos da LEP, art. 118, § 2º - NÃO VERIFICADO - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois a LEP, art. 118 não exige que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo Juiz. Necessário apenas que lhe seja dada a oportunidade de ser ouvido previamente e apresente os motivos que o levaram a praticar tal ato. O paciente foi ouvido e assistido por defesa técnica, sendo respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução na ação de desapropriação. Atualização dos valores. Inexistência de nulidade por violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que examinou as questões postas em discussão, resolvendo-as de maneira clara e fundamentada. Pretensão de inclusão de expurgos inflacionários e juros deles decorrentes. Existência de longínqua homologação dos cálculos de liquidação após a concordância expressa da parte ora recorrente (fls. 421). Ausência de interposição de recurso contra a decisão judicial homologatória. Entendimento firmado pelo STJ de que, após a homologação dos cálculos de liquidação, não se permite a posterior inclusão de expurgos inflacionários. Precedentes. AgRg no Resp1.323.935/df, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 5.12.2013; AgRg no Resp442.984/PR, rel. Min. Campos marques, DJE 6.3.2013; AgRg nos EResp440.727/MG, rel. Min. Laurita vaz, DJE 8.2.2010; AgRg no Resp928.253/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1º7.2009 e Resp445.630/CE, rel. Min. Hamilton carvalhido, dj 24.3.2003. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não há a violação ao CPC, art. 535, apta a ensejar a nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios perante o Tribunal Local, quando todas as questões postas em discussão são resolvidas de maneira clara e fundamentada, havendo, apenas, julgamento em sentido diverso do esperado pela parte. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Transação homologada judicialmente no bojo de execução de título extrajudicial. Execução do acordo. Sujeição ao rito do cumprimento de sentença. Incidência de multa e honorários. Possibilidade. Recurso provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE SONEGADOS POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL - CC/16 - PRESCRIÇÃO - PRAZO GERAL - REGRA DE TRANSIÇÃO - CC/02 - TEORIA DA ACTIO NATA - NÃO APLICAÇÃO NO CASO - RECURSO PROVIDO

Admite-se, em tese, a realização de uma sobrepartilha quanto aos bens sonegados quando da decisão judicial homologatória de acordo em ação de separação judicial consensual, sem que haja necessidade de se anular a partilha já homologada em juízo (CPC/2015, art. 669, I). ... (Continua)

14 - STJ Transação. Ação de revisão contratual. Existência de transação a respeito do contrato nos autos de ação de busca e apreensão. Homologação judicial. Recurso. Apelação. Alegação de vícios no contrato. Inadequação do meio. Ação anulatória. Cabimento. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 513.

«... Ora, tratando-se de transação homologada judicialmente, que serviu, inclusive, como fundamento da extinção do processo de busca e apreensão, não poderia o Tribunal «a quo simplesmente desconsiderá-la para corrigir o contrato, por meio de ação de revisão contratual. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação suficiente. Mero incoformismo. Agravo interno não provido.

1 - «(...) A decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada material, admitindo- se que as possíveis críticas aos laudos periciais sejam realizadas nos autos principais, oportunidade em que o magistrado fará a devida valoração das provas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021).... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de preso. Sanção disciplinar. Prescrição. Parâmetro para a contagem. Omissão caracterizada. Efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão".... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causa madura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015 (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).

6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO PRÉVIA DE ALIMENTOS DEFINITIVOS POR ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Andradas, na ação de oferta de alimentos ajuizada pelo genitor, que deferiu tutela de urgência e fixou alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo vigente a ser pago à filha menor. A agravante sustentou a inadequação da via eleita, apontando que os alimentos já haviam sido fixados em acordo homologado judicialmente em ação de divórcio consensual, bem como requereu a extinção da ação de oferta de alimentos ou, subsidiariamente, a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre os valores apurados em perícia unilateral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aferição do quantum debeatur. Alegado excesso de execução. Preclusão. Não ocorrência. matéria de ordem pública. determinação de remessa dos autos à contadoria judicial prevista no CPC/2015, art. 524, §§ 1º e 2º. Finalidade de se evitar violação à coisa julgada e o enriquecimento ilícito das partes. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia contábil para liquidação de valor executado, determinando a retroação do feito à fase de liquidação de sentença, mantendo, contudo, a determinação dos valores anteriormente bloqueados via Bacenjud para pagamento de débitos referentes ao ressarcimento dos valores recolhidos a título de Empréstimo Compulsório junto à Eletrobrás. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Apelação Cível. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. EXECUÇÃO DE ACORDO. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, III. PREVALÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL.

I. Caso em exame ... (Continua)