Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DIVÓRCIO. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. art. 98, §1º, IX, DO CPC. ATO NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO.
I.Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão de divórcio sem cobrança de emolumentos, formulado por parte beneficiária da gratuidade de justiça. ... ()
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