Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sindicância - Falta Grave - Crime doloso (posse de entorpecente) em 05/07/2022 - Requer a nulidade da decisão judicial homologatória do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de prévia oitiva judicial do paciente, nos termos da LEP, art. 118, § 2º - NÃO VERIFICADO - Não há qualquer nulidade a ser reconhecida, pois a LEP, art. 118 não exige que o reeducando que vier a cometer falta grave seja interrogado pelo Juiz. Necessário apenas que lhe seja dada a oportunidade de ser ouvido previamente e apresente os motivos que o levaram a praticar tal ato. O paciente foi ouvido e assistido por defesa técnica, sendo respeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)