Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Proposta de acordo - Recusa anterior do agravado - Pedido de homologação após o transcurso de 7 (sete) anos - Decisão judicial homologatória, sem prévia manifestação da proponente quanto à manutenção de seus termos - Impossibilidade - Vedação ao princípio da não-surpresa insculpido no CPC, art. 9º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)