decaimento em parte minima do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços de medicina ocupacional - Comprovada a hipossuficiência das corrés para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Previsão de restituição em dobro pela cobrança de quantia paga - Necessidade de comprovação de má-fé pela credora, inocorrente nos autos - Ônus de sucumbência - Decaimento em parte mínima do pedido inicial - Incidência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso provido em parte

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Inexistência. Pedido formulado na petição inicial. Decaimento em parte mínima. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial e recurso especial adesivo. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/98. Do pedido. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É inviável o exame referente à redistribuição do ônus sucumbencial, pois, para determinar se na espécie houve decaimento em parte mínima do pedido, necessária a aferição da sucumbência de cada litigante, o que implica reexame do contexto fático probatório, vedado a teor do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Vícios de integração não configurados. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. A embargante suscita omissão a respeito da necessidade de redistribuição dos honorários de sucumbência em razão do seu decaimento em parte mínima do pedido.

3 - A leitura do acórdão embargado denota que o Colegiado apreciou de forma clara e fundamentada todas as alegações da embargante, concluindo que, em razão do decaimento parcial de ambas as partes, deve ser mantida a sucumbência recíproca fixada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

5 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Descabimento. Ação de rescisão contratual. Decaimento do autor em parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Condenação da parte vencida aos ônus da sucumbência. Recurso da co-ré negado.

6 - STJ Processual civil. Tese de decaimento de parte mínima do pedido. Ausência de prequestionamento. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A tese de que «o decaimento de parte mínima do pedido não se confunde com a sucumbência em parte menor não foi prequestionada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência. Impugnação. Desacolhimento. Decaimento de parte significativa do pedido da autora. Arbitramento da verba honorária em um salário mínimo. Possibilidade. Valor razoável. Recurso não provido.

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre parcialmente provido. Ônus de sucumbência. Omissão. Decaimento de parte mínima do pedido. Manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias ordinárias. Embargos acolhidos sem efeito infringente.

«1. A autora da ação, ora embargada, sagrou-se vencedora na maior parte dos pedidos, porquanto vitoriosa integralmente quanto à pretensão de indenizações aos lucros cessantes e por dano moral, decaindo parcialmente apenas no tocante ao pedido de indenização por danos emergentes. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência da adquirente - Sentença acolhendo o pedido, mas definindo de forma diversa da pretensão inicial o valor pecuniário a ser restituição e atribuindo a ambas as partes a responsabilidade pelas despesas processuais - Insurgimento da autora, que sustenta decaimento mínimo, responsabilidade integral da ré pelas despesas processuais e modificação da verba honorária - Aspecto quantitativo que mostra derrota parcial da autora, justificando responsabilidade por despesas processuais - Êxito do recurso, no entanto, quanto à base de cálculo da verba honorária em favor de seu patrono e em favor do patrono da parte contrária - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

11 - STJ Processo civil. Apelação efeito devolutivo. Extensão e profundidade. Distinção. Liquidação. Forma. Modificação pelo tribunal a quo. Possibilidade. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Honorários. Adequação do valor em sede de recurso especial. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«- Deve-se distinguir entre a extensão do efeito devolutivo da apelação, limitada pelo pedido daquele que recorre, e a sua profundidade, que abrange os antecedentes lógico-jurídicos da decisão impugnada. Estabelecida a extensão do objeto do recurso pelo requerimento formulado pelo apelante, todas as questões surgidas no processo, que possam interferir no seu acolhimento ou rejeição, devem ser levadas em conta pelo Tribunal. ... (Continua)

12 - TJSP Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Sentença de parcial procedência reformada. Decaimento dos autores de parte mínima do pedido. Integralidade das verbas de sucumbência atribuídas à ré. Cabimento. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Reciprocidade. Inocorrência. Havendo decaimento da parte mínima do pedido do autor é cabível a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, vigente à época da sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Formulação de três pedidos. Procedência parcial da demanda. Decaimento minímo do pedido pelo autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Na espécie, levando em consideração que, dos três pedidos formulados na inicial na ação de rescisão contratual, apenas o pedido condenatório foi improcedente, o Tribunal de origem condenou exclusivamente a parte ré ao pagamento dos ônus de sucumbência, em razão do decaimento mínimo do pedido pela parte autora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Decaimento do pedido. Revisão. Impossibilidade. Honorários. Revisão. Hipóteses excepcionais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A motivação contrária aos interesses da parte ou a superação de argumentos considerados irrelevantes para a solução do caso não autoriza o acolhimento dos declaratórios.... (Continua)

16 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de consignação em pagamento. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso. Inocorrência. Seguro crediário. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade da cobrança configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Redistribuição da sucumbência. Necessidade. Ônus sucumbencial atribuído ao demandante. Decaimento mínimo do banco réu. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco réu provido em parte, desprovido o do autor

17 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente.

18 - TJSP APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO.

Ações ajuizadas por três irmãs contra a viúva-herdeira do irmão já falecido. Patrimônio herdado dos genitores. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a pagar aos coautores e demais condôminos aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel a partir da citação ocorrida nos autos conexos 1025442-47.2020.8.26.0002, uma vez que foram ajuizados anteriormente. Inconformismo de parte a parte. ... (Continua)

19 - TJSP Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.

20 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento c/c cobrança de aluguel. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Copropriedade do imóvel. Possibilidade de arbitramento de aluguéis antes de efetuada a partilha do imóvel do casal. Ré que ocupa, com exclusividade, apenas uma parte ideal do imóvel, o qual também serve de moradia para um dos filhos do casal. Redução proporcional do aluguel a ser pago pela ré fixado em ½ (metade) de 50% do valor locatício a ser apurado em sede de liquidação de sentença, desde a citação. Precedentes deste E. TJSP. Despesas de consumo e manutenção, taxas condominiais, impostos (dentre eles o IPTU), ou qualquer outro valor que recaia sobre o bem, deverá ser pago pela parte que ocupar com exclusividade o bem. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita concedida à apelada. Benesse mantida. Ação parcialmente procedente. Decaimento do autor de parte mínima do pedido. Verbas de sucumbência a serem pagas integralmente pela ré (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Recurso especial. Honorários advocatícios. Decaimento mínimo.

«O v. acórdão embargado manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial «para consignar que as partes arcarão com as verbas da sucumbência, incluídos os honorários advocatícios de 10% estabelecidos na origem, na proporção do respectivo decaimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa jurídica. Senar. Inexigibilidade. Repetição do indébito limitada à diferença. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, a aferição do quantum fixado a título de honorários advocatícios e do decaimento das partes em relação ao pedido, para o fim de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, importa reexame de matéria fático probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Proporção de decaimento. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial do Município de Itaíba aduz que houve, de sua parte, sucumbência mínima, o que tornaria a fixação de honorários em seu desfavor indevida. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão não ocorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Decaimento mínimo. Responsabilidade integral da sucumbente. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Reexame do percentual aplicado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Art. 105, III, a e c. Energia elétrica. Majoração de tarifa. Congelamento de preços. Portarias dnaee 38/86 e 45/86. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21) não caracterizada. Ausência de decaimento do pedido do autor.

«1. A sucumbência nos ônus processuais origina-se da idéia de que «o vencedor da causa seja reembolsado pelo vencido de todas as despesas que efetuou, incluindo as taxas, as custas e os honorários advocatícios, estes fixados pelo juiz na sua decisão (...), e deve ser aferida à luz do êxito do autor na demanda. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. V. I. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 464) ... (Continua)

26 - TJPE Embargos de declaração na apelação cível. Danos morais. Ação de indenização. Prisão ilegal. Erro judiciário. Confusão entre pessoas. Ato comissivo. Tempo excessivo. Responsabilidade objetiva do estado. Honorários advocatícios. Decaimento do autor em parte mínima. Aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Embargos de declaração pacialmente acolhidos. Decisão unânime.

«1. De fato, houve omissão do acórdão embargado, porquanto inexistente qualquer menção ao fato de o recorrido ter sido vencido em parte do seu pleito, quando da análise do quantum relativo aos honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Ação que foi julgada parcialmente procedente - Pedido alternativo formulado pelas autoras que foi parcialmente acolhido para se viabilizar a rescisão do contrato por iniciativa da parte compradora - RECURSO DAS AUTORAS, NESTA PARTE, PROVIDO.

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Despacho aduaneiro. Procedimento especial de fiscalização. Subfaturamento. In-srf 206/02. Retenção indevida. Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à suposta ilegalidade da instauração de procedimento especial de fiscalização aduaneira, a hipótese é de não conhecimento do recurso especial, diante da manifesta ausência de interesse recursal, haja vista o resultado prático obtido no Tribunal de origem, onde se reconheceu a ilegalidade da retenção das mercadorias, com sua consequente liberação, bem como a ausência de prejuízo com o procedimento fiscalizatório. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação tributária. Processo administrativo fiscal. Vício de procedimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Proporção do decaimento do pedido. Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência em maior grau da parte autora. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, pois na origem manteve-se a condenação da parte embargante ao pagamento de verba honorária, mesmo existindo sucumbência mínima. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários. Sucumbência mínima. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Tendo a parte autora sucumbido em relação a parte mínima do pedido, devem os ônus da sucumbência recair integralmente sobre a parte demandada, a teor do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação cível. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão por perda de elegibilidade. Continuidade do tratamento médico. Tema 1082 do STJ. Art. 3º, § 3º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS. Honorários de sucumbência. Decaimento de parte mínima do pedido. Reconhecimento do direito da ré de rescindir o plano de saúde por ausência de elegibilidade. Determinação de continuidade do tratamento médico da autora até a alta. Reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arcados exclusivamente pela ré. Recurso da ré improvido e da autora provido

33 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ação cominatória combinada com declaratória. Tratamento médico-hospitalar. Demanda julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré, pretendendo a reciprocidade da verba ou sua redução. Desacolhimento. Indeferimento de apenas um dos três pedidos formulados pela autora. Decaimento da autora em parte mínima. Valor da remuneração mantido diante da atuação do causídico e da duração do processo. Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. Tendo sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC, art. 21, caput. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Pedido inicial parcialmente procedente. Limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano definido no tribunal de origem. Diminuição da base de cálculo da multa contratual efetuada nesta corte. Sucumbência recíproca configurada. CPC/1973, art. 21. Alegação de decaimento mínimo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Permanecendo a limitação do percentual de juros remuneratórios, bem como havendo diminuição da base de cálculo para a multa contratual, há parte do pedido inicial que findou improcedente, caracterizando-se decaimento parcial a ensejar a incidência do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Honorários. Sucumbência em maior grau da parte autora. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à regra prevista no art. 1.022 do Código Fux. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Inépcia da inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade. Bis in idem. Reanálise. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais. Revogação do mandato. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Dano moral não configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ônus da sucumbência. Decaimento mínimo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de vitória/es a que se nega provimento.

«1. Tendo sido cada litigante, em parte, vencedor e vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC/1973, art. 21, caput. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de renda pessoa física. Método de cálculo do valor devido. Sistemática de ajuste anual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporção de decaimento do pedido. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo sido cada litigante parcialmente vencedor e parcialmente vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC, art. 21, caput. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reprecussão geral. Pis e Cofins. ICMS. Base de cálculo. Modulação dos efeitos pelo STF. Impacto na sucumbência. Proporção no decaimento. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de centrais elétricas Brasileiras s/a-eletrobras a que se nega provimento.

«1. Tendo sido cada litigante parcialmente vencedor e parcialmente vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC, art. 21, caput. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21. Decaimento mínimo versus sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«É vedada a reapreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática, a provocar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. PROVA PERICIAL. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NA HORA INTELECTUAL TRABALHADA. CRITÉRIO ADEQUADO. LAUDO BEM FUNDAMENTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO, PROVIDO EM PARTE O DO RÉU, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Diante da inexistência de contrato escrito, os honorários advocatícios foram arbitrados nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, com base na análise técnica realizada por perita judicial, considerando a atuação efetiva do profissional na ação originária e adotando como critério a hora intelectual trabalhada. 2. O laudo pericial, devidamente fundamentado e coerente com as particularidades do caso, apurou o tempo efetivamente despendido pelo advogado e fixou a remuneração conforme a Tabela da OAB/SP, critério que se revela adequado diante da ausência de previsão contratual para pagamento com base no proveito econômico obtido. 3. O autor decaiu de parcela significativa do pedido, mas a sucumbência do réu também não pode ser considerada mínima, impondo-se a redistribuição proporcional das verbas sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86. 4. Redistribuídas as despesas processuais e os honorários advocatícios: ao réu cabe arcar com 30% das despesas e honorários de 10% sobre o valor da condenação; ao autor caberá o pagamento de 70% das despesas e honorários de 12% sobre a diferença entre o valor retificado da causa e o valor da condenação, já observada a majoração pela atuação recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos, em relação à condenação formulada na sentença... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não conhecimento.

«1 - O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Restituição de valores - Majoração do percentual de retenção que não se afigura razoável - Sentença que corretamente determinou a retenção nos parâmetros previstos no contrato - Percentual de retenção que foi contratualmente estabelecido, não se justificando a adoção de percentual diverso.

48 - TJSP Locação de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução de mérito quanto à ré Caoa que se justificava, já que não foi parte nem anuiu ao contrato de locação celebrado entre o autor e a demandada Winmove, tampouco compunha o mesmo grupo econômico dessa. Honorários do patrono daquela demandada fixados corretamente. Cabimento da adoção de percentual inferior a 10% do valor da causa, já que a lei não anuncia ser esse o mínimo a ser conferido a cada um dos advogados no caso de litisconsórcio. Parcial procedência da ação quanto às demais rés que não retratou mínimo decaimento. Imposição às demandadas de pagamento da multa contratual que se justificava por ser abusiva a cláusula que a limitava à hipótese de descumprimento contratual pela parte adversa. Recursos providos, sendo o do autor apenas em parte

49 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA

50 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Embargante foi citada que não ofereceu contestação. A revelia, todavia, não altera a exigibilidade da verba honorária, que continua sendo devida. Precedentes deste E. TJSP. Ação julgada parcialmente procedente. Decaimento da autora de parte mínima dos pedidos. Condenação dos réus, neles incluída a ora embargante, ao pagamento integral das verbas de sucumbência na forma fixada na sentença (art. 86, parágrafo único do CPC). Embargos parcialmente acolhidos