Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. Insurgência da seguradora. Condutor do veículo que não possuiu CNH. Não configurado o agravamento do risco. Mera infração administrativa. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Insurgência do autor. Sucumbência recíproca reconhecida na r. sentença. Manutenção que se impõe, não havendo que se falar em decaimento mínimo da parte autora. Recursos não providos