Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC. Inexistência. Pedido formulado na petição inicial. Decaimento em parte mínima. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)