debito automatico dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte. Sentença de procedência.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Débito automático não efetuado pela instituição bancária. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em razão do fato. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração. Incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, tratando-se de ilícito contratual. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação reparatória de danos material e moral. Conta bancária encerrada. Cartão de crédito vinculado. Débito automático. Negativação. Bloqueio do cartão no exterior. Majoração do dano moral. Viabilidade. Critério de razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de prévia notificação. Verba sucumbencial mantida. Restituição em dobro indevida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. DÉBITO AUTOMÁTICO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE INTERROMPIDOS. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCARGOS DA DÍVIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESPERDÍCIO DO TEMPO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024.

Caso em exame: A autora, cliente do banco réu, pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais experimentados, vez que a instituição financeira deixou de promover os descontos das parcelas do IPTU, cadastradas em débito automático, culminando na inscrição em dívida ativa. A sentença condena o réu ao pagamento de indenização de R$ 1.558,13 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de reparação por danos morais, incidindo correção monetária pelos índices oficiais da CGJ e juros legais moratórios de 1% ao mês. Apelo do réu. ... (Continua)

5 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Renovação automática da contratação (assinatura de revista), contra à vontade do consumidor. Débitos descontados indevidamente da conta corrente. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - PREVISÃO CONTRATUAL - INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

O parcelamento automático do saldo devedor remanescente, decorrente do pagamento parcial da fatura do cartão de crédito, encontra respaldo na cláusula contratual previamente pactuada, que prevê a conversão automática do débito em prestações mensais com acréscimo de juros. Restou demonstrado que a instituição financeira forneceu informações claras e adequadas sobre as condições do parcelamento, em consonância com o princípio da informação previsto no CDC. Não configurada qualquer abusividade ou conduta ilícita por parte da instituição financeira, não há fundamento para a anulação do parcelamento compulsório, tampouco para a condenação por danos morais. Recurso improvido. Sentença mantida... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito - Parcelamento automático do saldo devedor, decorrente do não pagamento integral da fatura - Possibilidade - Resolução BACEN 4.549/2017 - Comunicado prévio enviado ao consumidor - Ausência de falha na prestação de serviços - Dano moral inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Débito automático. Autorização não comprovada. Pagamento dúplice. Dano material configurado. Restituição de valores devida. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cancelamento de limite de crédito sem comunicação prévia. Contrato de prorrogação automática. Conduta abusiva que ocasionou devolução de cheque sem provisão de fundos e estorno de pagamentos programados por débito automático. Dano caracterizado. Indenização devida. Redução do «quantum' indenizatório. Proporcionalidade e moderação. Percentual fixado a título de verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A RESTITIUÇÃO DE VALORES E CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE

r$ 10.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CORRÉU - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE AUTORIZOU O DESCONTO CONTROVERTIDO - RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - DEVOLUÇÃO SIMPLES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OFENSA MORAL CONFIGURADA - REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA ESSA MAIS CONDIZENTE COM A HIPÓTESE EXAMINADA - PROCEDÊNCIA PARCIAL REDIMENSIONADA. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.

Ação em que a autora alegou ter se deparado com descontos mensais indevidos de R$ 36,83 em sua conta bancária a título de «Débito Automático - Seguros". A autora pleiteou a devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alegou ilegitimidade passiva e negou a responsabilidade pelos descontos. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, determinando a restituição dobrada dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativação indevida. Sentença declarou inexistência de débito e condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contas de consumo colocadas em débito automático. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Não realização dos débitos e repasse dos valores para as fornecedoras dos serviços. Corte no fornecimento e inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes. Nexo causal configurado ante a vinculação entre o dano verificado e a previsão legal de responsabilização. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Quantum arbitrado que observa os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Débito automático rotulado de «EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRET". Contratação do serviço/produto não demonstrada. O banco-réu é objetivamente responsável pela autorização de descontos em contas de seus correntistas. Teoria do risco profissional. Devolução dobrada dos valores descontados devida. Descontos efetuados a partir de 2023. Precedentes do STJ. Comprovação de elemento volitivo desnecessária. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. Apelação do réu e recurso adesivo da autora desprovidos.... (Continua)

17 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado Ementa: Ação de Indenização por danos materiais e morais. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento de conta cadastrada para débito automático. Tese de defesa da existência de limite do débito automático não comprovada. Culpa concorrente da consumidora que não teve cautela na conferência de sua movimentação bancária. Dano moral bem fixado, observadas as especificidades do caso. Negado provimento ao recurso.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DO CHEQUE ESPECIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada contra instituição financeira. O autor alega desconhecimento de cobranças automáticas em sua conta, referentes a serviços de telefonia celular, realizadas sem sua autorização e lançadas no cheque especial, apesar de não haver saldo ou limite de crédito disponível. Ademais, sustenta a ausência de notificação prévia sobre a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes e pleiteia compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NEGADA - DANO MORAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E CONDENOU O RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS AFASTANDO O DANO MORAL -

Inconformismo da autora visando à indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Acolhimento parcial - Prescrição - Obrigação de trato sucessivo - Prejudicial de mérito afastada - Mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação - Ausência de prova de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora - Falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira (Súmula 479/STJ) - Inexigibilidade do débito bem reconhecida - Compensação - Ausência de prova de deslocamento patrimonial do banco em favor da autora - Não há prova de que a autora tenha utilizado o cartão de crédito ou efetuado saques - Dano moral - A autora procurara solução extrajudicial, por meio da ouvidoria e do Procon, sem sucesso - Descontos em benefício previdenciário que tem caráter alimentar - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas - Precedentes desta Câmara em casos parelhos - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. . DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Alega o autor que é usuário do serviço de telefonia fixo prestada pela ré OI S/A, cujo pagamento do serviço é realizado mediante débito automático cadastrado junto ao Banco Itaú. Aduz que foi informado pelos prepostos da ré que a fatura não foi debitada em razão de problemas com o código de barras. Desta forma, emitiu nova fatura e efetuou o pagamento. No entanto, após o pagamento identificou a realização do débito automático, ocorrendo o pagamento por duplicidade. Sentença de parcial procedência, incensurável. Apelo do autor perseguindo a condenação dos réus na reparação moral. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Inexistência de lesão imaterial bem reconhecida em sede singular. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação declaratório c/c indenização por danos materiais e morais. Débito de seguro desconhecido pelo correntista. Banco réu que não comprovou a autorização para a realização de débitos automáticos por terceiro. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÉBITO - Sentença de procedência para declarar nulo o parcelamento automático da dívida e condenar o banco à restituição atualizada dos valores e ao pagamento de dano moral - Irresignação do banco que comporta provimento - Inadimplência do consumidor - Legítima a renegociação de dívida de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando consta expressamente a oferta de parcelamento em caso de inadimplência ou pagamento parcial da fatura - Saldo devedor acrescido de encargos financeiros - Taxa média de mercado utilizada como referencial que se mostra mais vantajosa do que as praticadas na modalidade de crédito rotativo - Precedentes - Sentença reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum indenizatório. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO COM ATRASO QUE ENSEJOU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E ENCARGOS - CASA BANCÁRIA QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O ACERTO DA COBRANÇA, OBSERVADOS ESTORNOS NAS FATURAS - DANO MORAL AUSENTE - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO DE ASSOCIAÇÃO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Os descontos indevidos em verba de caráter alimentar ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança de seguro não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e determinação de cancelamento de negativação. Sentença de procedência. Recurso da parte autora.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A instituição bancária deve ser condenada a reembolsar os valores descontados, em solidariedade à associação, porque ausente autorização do titular da conta bancária para realizar o débito automático (art. 3º da Resolução do Banco Central do Brasil 4.790 de 26/03/2020). Mérito. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Danos morais afastados. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão reformada. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. A instituição bancária deve ser condenada a reembolsar os valores descontados, em solidariedade à associação, porque ausente autorização do titular da conta bancária para realizar o débito automático (art. 3º da Resolução do Banco Central do Brasil 4.790 de 26/03/2020). Mérito. Parcial cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos. Repetição de indébito em dobro. Entendimento pacificado pela E. Corte Especial do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Danos morais afastados. Dissabor que não supera o mero aborrecimento.  Decisão reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de conta corrente. Desconto automático de débitos pela instituição financeira. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

33 - TJSP CONTRATO. Empréstimo bancário. Débito automático. Limitação dos descontos em 30% dos proventos do devedor. Adequação. Cabimento. Restituição de valores. Impossibilidade. Dano moral. Ausência. Recurso não provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese em que a cláusula de renovação automática de contrato de abertura de crédito não deve valer com relação aos fiadores. Insubsistência da garantia para além do prazo do vencimento do contrato. Autora que não deve responder por débitos gerados após a cessação da fiança. Negativação indevida. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Pagamento realizado por débito automático. Inscrição indevida em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo moral que independe de comprovação ante a sua notoriedade. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de cobrança automática em praças de pedágio e estacionamentos («SEM PARAR). Veículo cadastrado indevidamente com dados do autor, que não contratou o serviço. Acordo realizado com a prestadora do serviço para cancelamento da inscrição do nome do autor em cadastro de devedores e ressarcimento dos danos decorrentes do fato. Tema superado. Automóvel de propriedade da empresa LOCALIZA. Responsabilidade desta não verificada. Tecnologia que é disponibilizada pela prestadora do serviço, empresa unicamente responsável pelo uso dos dados e inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Recurso do autor desprovido.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -

Pretensão exclusiva de afastamento da multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa - Rejeição - Inexistente controvérsia acerca da existência e a validade da contratação, com autorização para débitos automáticos em conta corrente - Violação do dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC) - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de valores e indenização por dano moral proposta em razão de descontos indevidos na conta bancária da autora, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário. A autora pleiteia a nulidade do contrato que autorizou o desconto, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CMN 4.549/2017. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Alegou a autora ter sido surpreendida com parcelamentos automáticos não autorizados em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após ter quitado parcialmente o valor vencido. Sustentou a existência de cobranças abusivas e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como a compensação por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO

Débitos automáticos na conta corrente. Inversão do ônus da prova. Ausência de provas demonstrando a contratação do plano de seguro que deu origem aos débitos. Devolução devida; ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO. DESCONTO EM CONTA SALÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

Sentença que julgou improcedente a ação, sob fundamento de que ficou demonstrada a renovação automática. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ausência de anuência da parte. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, devendo responder, portanto, pela falha na prestação de serviço. Declaração de inexistência do débito que é de rigor. Devolução das parcelas, em dobro, acrescidos de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde cada desconto a teor do disposto nas Súmulas s. 43 e 54, do Colendo STJ. Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929. DANO MORAL «in re ipsa, devidos. Valor fixado em sete mil reais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parcela de financiamento de veículo em débito automático do banco, adimplida posteriormente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito posterior a isso. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença procedente. Pedido de majoração da indenização. Não cabimento. Recurso improvido

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Débito das parcelas do empréstimo no limite de cheque especial. Impossibilidade. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

45 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE. EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESGATE AUTOMÁTICO PREVISTO EM CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO PELO BANCO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Apelante, sob o argumento de que sofreu cobrança indevida de encargos moratórios e emolumentos em razão da não realização de pagamento de ICMS previamente agendado, decorrente de falha na prestação do serviço bancário pelo Apelado. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CLOUD (ARMAZENAMENTO EM NUVEM). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Preliminar de nulidade. Afastamento. Sentença suficientemente fundamentada, concluindo com segurança pela improcedência. Mérito. Desacolhimento. Relação de insumo. Serviço de armazenamento destinado à implementação da atividade econômica da autora. Ausente hipossuficiência que justifique a aplicação do CDC. Previsão contratual de renovação automática e de pagamento anual e antecipado pela disponibilização dos serviços. Ausente previsão de rescisão imotivada. Não se verifica abusividade que justifique o afastamento das previsões contratuais. Princípios da força obrigatória do contrato e da autonomia privada, bem como a simetria e paridade. Duplicata de prestação de serviço. Provas indicam que o serviço foi prestado pela ré. Consequentemente, descabida a declaração de inexigibilidade do débito, o cancelamento do protesto e indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVELIA - RELAÇÃO JURIDICA DECLARADA INEXISTENTE - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. «A

revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos (STJ, REsp. 1471838). A alegação de desconhecimento do autor quanto à contratação associada a elementos mínimos de prova referente a tal alegação enseja a declaração de inexistência do débito. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário é fato gerador de dano moral. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - REALIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS SEM A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 QUE SE IMPÕE

dano moral restou caracterizado pela realização de débitos automáticos indevidos por cinco meses consecutivos na conta bancária do apelante, os quais não foram cessados, aliás, em decorrência das reclamações feitas pelo consumidor, mas sim, porque aquele conseguiu cancelar àqueles junto ao Banco que mantinha conta, demonstrando a evidente falha na prestação de serviço por parte da fornecedora. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA INTITULADA SEGURO PSERV. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AFASTADO O DANO MORAL.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que condenou o réu a restituir, em dobro, os valores descontados da conta da autora, relativos ao «Seguro Pserv, com juros de mora a partir da citação, além de indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00. ... (Continua)

50 - TJSP Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «