dano hipotetico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Responsabilidade civil. Violação à literal disposição de lei. Dano hipotético. Condenação a ressarcir dano incerto. Procedência do pedido rescisório. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 1.059 e CCB, art. 1.060. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403.

«Os arts. 1.059 e 1.060 exigem dano «efetivo. como pressuposto do dever de indenizar. O dano deve, por isso, ser certo, atual e subsistente. Incerto é dano hipotético, eventual, que pode vir a ocorrer, ou não. A atualidade exige que o dano já tenha se verificado. Subsistente é o dano que ainda não foi ressarcido. Se o dano pode revelar-se inexistente, ele também não é certo e, portanto, não há indenização possível. A teoria da perda da chance, caso aplicável à hipótese, deveria reconhecer o dever de indenizar um valor positivo, não podendo a liquidação apontá-lo como igual a zero. Viola literal disposição de lei o acórdão que não reconhece a certeza do dano, sujeitando-se, portanto, ao juízo rescisório em conformidade com o CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA

Demonstrada a demora injustificada da seguradora em prestar a devida indenização ao beneficiário, é responsável pela reparação dos danos eventualmente verificados. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade de corretora atuante na comercialização de certificados de investimentos sem prévia autorização da cvm. Dano hipotético à empresa cinematográfica autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica inativa por certo período de tempo. Vício na prestação do serviço. Autor não avisado do falecimento de sua mãe e ausência de funcionamento do alarme de sua residência contra assalto. Mero dissabor e dano hipotético. Reconhecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Bem móvel. Impossibilidade de utilização de máquina copiadora por retenção indevida. Pretensão ao recebimento de montante equivalente ao rendimento líquido que obteria em vinte e quatro meses. Dano hipotético. Ausente comprovação do montante pretendido. Ação improcedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Edição de Decreto expropriatório para constituição da zona de proteção do aeroporto de Sorocaba. Ato administrativo que teria causado danos materiais no empreendimento imobiliário, gerando insegurança nos compradores dos lotes que ajuizaram ações de rescisão contratual. Inexistência de ato ilícito. Não ocorrência de desvio de finalidade ou qualquer outro vício passível de anulação. Lotes objeto de rescisão contratual que voltaram ao estoque da loteadora e foram novamente comercializados. Ausência de prova do prejuízo. Dano hipotético inindenizável. Recurso improvido.

7 - TJRS 4. Lucros cessantes. Danos hipotéticos.

«Ao contrário dos danos morais, que, em alguns casos são in re ipsa, isto é, ínsitos à própria ofensa, os danos materiais devem ser adequadamente demonstrados. Desta feita, ainda que eventualmente se cogitasse da responsabilidade do ESTADO e da empresa correquerida pelos fatos articulados na inicial, não se pode dar guarida ao pedido de indenização por lucros cessantes, visto que o dano hipotético, baseado em mera expectativa de lucro, não é indenizável. DE OFÍCIO, RECONHECERAM A NULIDADE TÓPICA DA SENTENÇA, EXPUNGINDO OS EXCESSOS VERIFICADOS, E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Cláusula de renovação automática. Reparação de danos. Embora a rescisão do contrato de seguro tenha sido desmotivada, não há fundamento para a devolução da quantia paga por serviços efetivamente prestados, visto que a cobertura securitária para os riscos previstos foi concedida durante a vigência do contrato. Prejuízo na contratação de outra seguradora não demonstrado, caracterizando mero dano hipotético. Recurso do autor não provido.

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO0 ADEMAIS, ESTADO DO PARANÁ QUE REALIZOU A SUBSTITUIÇÃO DO COLETE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido quanto ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado, caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral._____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004702- 11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... (Continua)

10 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Reprodução fonográfica não autorizada. Multa correspondente à vinte vezes o valor que seria percebido pela execução pública. Cabimento. Hipótese que não trata de dano hipotético. Apuração, todavia, a ser feita por estimativa dada a dificuldade de demonstrar a execução em toda a sua extensão. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.

11 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

12 - TJSP RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ADVOGADA E ESTAGIÁRIA - Autorização de utilização pela contratada de cartão de crédito em nome da causídica durante o período de estágio - Gastos a serem descontados de seu pagamento - Alegação de utilização indevida do cartão de crédito após o desligamento do estágio - Alegações vagas e imprecisas - Ausência de verossimilhança das alegações - Danos materiais indemonstrados nos autos, não se admitindo o dano hipotético.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Lucros cessantes. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dano hipotético. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. DANO MERAMENTE POTENCIAL. NECESSIDADE DE CONSTATAR A EFICÁCIA DO COLETE BALÍSTICO COM VALIDADE EXPIRADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DANOS SOFRIDOS DECORRENTES DO USO DE COLETE VENCIDO. ADEMAIS, MUNICÍPIO QUE FORNECEU NOVO COLETE BALÍSTICO AO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que condenou o Município de Paranaguá ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora em razão do uso de colete balístico vencido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o uso de colete balístico com prazo de validade expirado caracteriza dano moral passível de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reparação por dano moral exige a demonstração de prejuízo concreto, que transcenda os meros dissabores cotidianos.4. Não há nos autos evidência de dano efetivo decorrente do uso do equipamento vencido e o seu revezamento, tampouco prova de que a ineficácia do colete comprometeu a integridade física da parte autora.5. O ordenamento jurídico não ampara indenização por dano meramente hipotético ou eventual, conforme consolidado na jurisprudência mencionada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso do Município conhecido e provido. Recurso da parte autora prejudicado.Tese de julgamento: «A utilização de colete balístico com prazo de validade expirado, sem comprovação de risco concreto ou dano efetivo, configura dano hipotético e não enseja indenização por dano moral. «_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0004702-11.2015.8.16.0044, relator Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, j. 05.04.2018.TJPR, Recurso Inominado 0013034-96.2019.8.16.0182, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 25.11.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004450-59.2020.8.16.0035, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 11.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0002754-85.2019.8.16.0014, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 27.07.2024.... (Continua)

15 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Aplicação do CDC. Impossibilidade, no entanto, de inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança nas alegações trazidas na inicial. Autora que não comprovou ter cumprido todos os requisitos para locação do veículo. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Dano material, ademais, não comprovado. Vedação de indenização de dano hipotético ou incerto. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu toda a controvérsia posta de maneira integral e com fundamentação suficiente. Lucros cessantes. Não ocorrência. Mera expectativa. Atividade não iniciada. Dano hipotético e incerto. Risco da atividade empresarial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SUPORTADO PREJUÍZO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO MORAL, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE OITO MESES PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DO FINANCIAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, NÃO COMPROVOU TER ATUADO PARA MITIGAÇÃO DE SEU COGITADO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE DAMAGE). DANO HIPOTÉTICO, SEM SUPORTE NA REALIDADE EM EXAME, EM QUE NÃO SE TEM PREVISÃO RAZOÁVEL E OBJETIVA DE LUCRO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL APRECIÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE BENEFÍCIOS VEICULARES ANÁLOGO A SEGURO DE AUTOMÓVEIS. FURTO DE MOTOCICLETA. RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO E AOS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DO RÉU. RECUSA AO PAGAMENTO COM BASE EM SUSPEITA DE FRAUDE. PROVAS QUE AFASTAM AS ILAÇÕES DO APELANTE. RECUSA INJUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE INDENIZA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL COM PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR AVARIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - É

desnecessária a notificação do fiador para que ele seja responsabilizado pelo débito da locação. 2 - A indenização por danos materiais exige prova capaz de demonstrar a ocorrência dos danos e os respectivos valores, não se admitindo o dano hipotético (art. 402 do CC).... (Continua)

20 - TJPR Apelação cível. Uso indevido de marca. Preliminares de prescrição, ilegitimidade da segunda autora e cerceamento de defesa. Prescrição afastada. Pretensão não nasceu imediatamente após a ofensa ao direito. Legitimidade da segunda autora ilegitimidade da primeira autora reconhecida ex officio. Inexistência de relação com o objeto dos autos. Cerceamento de defesa. Inexistência de prejuízo à autora. Divulgação de segredos empresariais que é medida grave à ré. Exibição dos documentos escusada pelo CPC/1973, art. 363. Pretensão de compensação de danos pelo descumprimento mútuo do acordo. Impossibilidade. Ausência de identidade entre os credores e devedores das obrigações. Dano material. Autora que apenas comprovou a renda que teria com o uso autorizado da marca. Indenização fixada por analogia à cobrança de royalties. Dano moral. Entendimento jurisprudencial pela admissibilidade da indenização face ao CCB/1916, havendo comprovação do dano. Alegações genéricas. Dano hipotético que não é passível de indenização. Apelos 01 e 02 aos quais se nega provimento. CPC/2015, art. 404.