Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL COM PEDIDO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR AVARIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - É

desnecessária a notificação do fiador para que ele seja responsabilizado pelo débito da locação. 2 - A indenização por danos materiais exige prova capaz de demonstrar a ocorrência dos danos e os respectivos valores, não se admitindo o dano hipotético (art. 402 do CC).... (Continua)