criterios stj sumula 284
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com fundamento na alínea «c. Indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Ausência. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Sumula 7/STJ.

«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Suspensão. Não ocorrência. Ilegitimidade. Deficiência na fundamentação. Sumula 284/STF. Prescrição vintenária.

«1.- Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Sumula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Requisito para o deferimento da tutela de urgência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela ora recorrente contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que, em ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual, concedeu liminar que implicou bloqueio de bens. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de nulidade no julgamento. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Sumula 284/STF. Dosimetria. Utilização de critério matemático e confissão espontânea. Ausência de prequestionamento. Necessidade de debate da tese em plenário. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo legal violado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida. Carência de fundamentação não caracterizada. Dano moral. Pedido de majoração do quantum fixado pelo tribunal de origem. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito de majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da sumula 7 do STJ. Recurso não provido.

1 - «Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Prequestionamento. Ausência. Imóvel. Metragem. Sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. Procon. Critérios e quantum. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Nos termos do acórdão recorrido, a multa administrativa fixada pelo Procon baseou-se em critérios como «a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inexistência de ato ilícito, culpa exclusiva da vítima e revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos danos materiais e da dependência econômica. Súmula 283/STF. Critérios da pensão mensal. Súmula 284/STF desnecessidade de constituição de capital. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de demonstração da não incidência das referidas Súmulas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante fez defesa genérica da não incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, sem a devida demonstração. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A não demonstração clara e precisa da ofensa aos dispositivos tidos por violados (art. 741, I, combinado com os arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973, 1º da Medida Provisória 1.704/1998) obsta a admissão do recurso especial, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia. Óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Critério de cálculo. Coisa julgada. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A não demonstração clara e precisa da ofensa aos dispositivos tidos por violados (art. 741, I, combinado com os arts. 467, 468 e 472 do CPC, de 1973, 1º da Medida Provisória 1.704/1998) obsta a admissão do recurso especial, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Falência. Rastreamento ativos. Contratação. Remuneração. êxito. Possibilidade. Melhor interesse da massa falida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A questão controvertida resume-se a definir o critério de remuneração da contratação de serviço de rastreamento e busca de bens, no Brasil e no exterior, para satisfação dos credores da massa falida.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Levantamento de valores. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Critérios do plano de recuperação judicial. Observância. Verificação. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Poder de polícia. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, ambas por analogia.

1 - A parte recorrente sustenta ter havido ofensa aa Lei 9.432/97, art. 9º, I, ao argumento de que «não se pode deixar ao alvedrio do particular a hipótese de o mesmo incluir-se ou não nas exceções legais, ou seja, a referida norma exige que, para afretamento de embarcações estrangeiras, inexistam, objetivamente consideradas (e não segundo critérios e parâmetros colocados pela parte recorrida), embarcações compatíveis no mercado nacional. Além disso, alega que houve dilação probatória em mandado de segurança, o que contraria a necessária pré-comprovação do direito pleiteado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Modificação dos critérios de cálculo de juros. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o fato de que a parte recorrente não apresentou impugnação ao critério de cálculo dos juros na fase executiva, tornando as parcelas exequendas incontroversas. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame psicotécnico. Critérios e procedimentos adotados. Legalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão de fls. 481-484, e/STJ, que não conheceu do Recurso Especial com suporte na aplicação da Súmula 284/STF, quanto à alegada ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, bem como pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precatório complementar. Critérios de cálculo. Alegação de erro material. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Parque nacional da ilha grande. Acolhimento. Indenização. Comprovação. Propriedade. Esvaziamento econômico. Recurso especial. Ibama. Interposição prepóstera. Ausência. Posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Recurso especial. Expropriados. Ausência. Prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Norma constitucional. Incompetência. STJ. Verificação. Critérios. Metodologia. Laudo pericial. Existência. Perecimento. Benfeitorias. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Juros compensatórios. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Ausência. Prequestionamento. Dispositivos. CCB. Súmula 211/STJ. Violação. CPC/1973, art. 20. Falta. Arrazoado. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Inteligência da Súmula 418/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água/esgoto. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime de múltiplas economias. Acórdão baseado em interpretação de Decreto estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Critério definido no título executivo. Sentença transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Cotação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Com relação à impossibilidade de alterar o critério de apuração em decorrência do trânsito em julgado, observa-se do acórdão recorrido fundamentos que não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Critérios para a fixação do valor da indenização por desapropriação indireta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as argumentações expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta no estacionamento de shopping center. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão e deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critério de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Pretensão indenizatória de área remanescente depreciada. Rejeição. Violação a normativos constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Condição da ação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Perícia. Indeferimento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, omitindo-se em demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência convertida em concordata suspensiva. Remuneração de síndico. Mora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Remuneração de comissário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo a prévia constituição em mora legalmente estabelecida, é inviável o reeaxame de provas para análise dos critérios utilizados pela Corte local para a fixação do termo do referido pagamento, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação aos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal (Súmula 371/STJ). Impossibilidade. Critério definido no título executivo. Observância à coisa julgada. Excesso de execução. Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Decisão mantida.

«1. Quanto à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Descabimento de juros. Depósito integral prévio à imissão na posse. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Confrontação da sentença. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Inquinação do laudo pericial. Metodologia e critérios. Impossibilidade. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Inexistência. Crédito. Critério de pagamento. Determinação em acórdão anterior. Cumprimento. Impugnação. Ausência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284/STF. Não provimento.

1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões necessárias ao julgamento da causa, mas em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de percentual sobre o faturamento bruto de pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Critérios ensejadores da excepcionalidade. Súmula 7/STJ. Não incidência da Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

«1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e previdenciário. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Veiculação de razões dissociadas. Fundamentação. Deficiência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluindo haver coisa julgada em razão da existência de outra ação na qual foi pleiteado benefício por incapacidade com fundamento na mesma causa de pedir constante nos presentes autos.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Depósitos judiciais. Juros. Prescrição. Responsabilidade da instituição financeira pela correção. Súmula 179/STJ. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Celular crt. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Cálculo da indenização. Cotação da data do pagamento. Temas não prequestionados. Excesso de execução. Revisão de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmulas 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias acerca do critério para o cálculo do valor patrimonial das ações da Celular CRT, segundo o balancete do mês da integralização, e do cálculo da indenização pela cotação da data do pagamento, não foram objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, ainda que na petição de embargos de declaração essa última questão tenha sido suscitada a fim de que fosse sanada eventual irregularidade. Desse modo, à falta do indispensável prequestionamento, a questão não merece ser conhecida, aplicando-se o princípio estabelecido nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro-saúde. Violação ao CDC, art. 6º. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Reajuste por faixa etária e aumento por sinistralidade. Ausência de indicação de critérios que embasaram o reajuste. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. . Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

41 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Não ocorrência. Sucumbência. Extensão. Aferição. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verba honorária. Critérios de arbitramento. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, contradição externa, entre o julgado e as razões da parte, ou mesmo entre o julgado e a lei ou a jurisprudência, não dá ensejo a embargos declaratórios. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos possessórios. Preço. Adimplemento parcial. Verba remanescente. Correção monetária. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Enriquecimento sem causa. Verba honorária. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Decreto. Natureza jurídica. Lei. Não enquadramento. Matéria alheia ao acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Indenização. Laudo. Critérios. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Percentual. Recurso especial repetitivo. Observância. Honorários. Base de cálculo. Inclusão de juros. Cabimento.

«1 - Decreto regulamentador não se enquadra no conceito de Lei para fins de recurso especial. Além disso, a matéria é alheia ao recurso e não foi discutida no acórdão combatido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83/STJ e 282 e 284/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade. Interpretação de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Multa administrativa. Critérios para a fixação do valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ (fls. 2134-2138, e/STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com base na incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Correção. Provas. Análise. Critérios. Impossibilidade. Imiscuissão. Poder judiciário. Atividades. Banca examinadora. Juízo de legalidade. Adstrição. Prova. Regras editalícias. Dissídio jurisprudencial. Norma constitucional. Paradigma. Recurso ordinário. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Mero julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma constitucional. Inadequação. Via recursal. Súmula 284/STF. Vulneração. Princípio. Falta. Indicação. Preceito legal federal. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Acórdão proferido em mandado de segurança ou em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, não autorizando o processamento do recurso especial pelo CF/88, art. 105, III, alínea «c. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de qualificação. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Se o acórdão tem fundamentos constitucional e infraconstitucional e não foi atacado por recurso extraordinário, incide o enunciado da Súmula 126/STJ. («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame de fatos. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos inatacados. Razões dissociadas. Súmulas 283 e 284/STF. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Exame psicológico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 376-378, e/STJ): «Na casuística, nota-se que a avaliação realizada no âmbito administrativo não se mostra dotada de mero subjetivismo como alega a parte autora, pois observados os critérios objetivos previstos no item 7.4.3 do Edital (fl. 31) a guiar referida avaliação. (...) Assim, a par da utilização de critérios objetivos, expressamente definidos no Edital, em nenhum momento é observado vício no procedimento utilizado no laudo administrativo realizado no âmbito da Administração, de modo que a avaliação psicológica que acarretou a eliminação da candidata Joselaine não revela qualquer indício de ilegalidade. 2 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4 - Recurso Especial não conhecido.