criterio de reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1290). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do CPC, art. 1.035.... (Continua)

2 - TRT2 Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Suplementação de aposentadoria. Petrobrás. Petros. Adesão a alterações do regulamento. Novo critério de reajuste do benefício.

«O reclamante ao firmar o Termo Individual de Adesão Assistido às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás concordou com o novo critério de reajuste da suplementação de sua aposentadoria, tem por base o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Desse modo, não faz jus à concessão de reajuste dos valores relativos ao seu benefício, tendo-se por base o reajuste aplicado aos empregados da ativa da Petrobrás.... (Continua)

3 - STJ Mútuo rural. Correção monetária. Vinculação ao critério de reajuste dos depósitos em caderneta de poupança. Licitude. Impossibilidade de reajuste pelo preço do produto.

«O preço do produto não serve como indexador no financiamento rural, sendo, por outro lado, lícito o pacto de vinculação da correção monetária ao critério e atualização dos depósitos em caderneta de poupança, resultando devida a incidência do mesmo indexador nos meses subseqüentes a fevereiro/91. Lei 8.177/1991 (LBJ 2/293), art. 13.... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Reajuste de benefício. Preservação do valor real. Necessidade de critério definido em lei. CF/88, art. 201, § 2º.

«Conforme entendimento já adotado pela Turma de Uniformização, ratificando tese do STF, o critério de reajuste dos benefícios previdenciários é o adotado pelo legislador. A garantia do CF/88, art. 201, § 2º não se aplica automaticamente e depende de critérios definidos em lei. Incidente improvido.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Repercussão geral não reconhecida. Tema 200/STF. Incognoscibilidade. Contrato de mútuo. Saldo devedor. Critério de reajuste. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 6º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 200/STF - Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
Tese jurídica fixada: - A questão do critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF (Tema 144/STF), Rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXII; e CF/88, art. 6º, o critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização. ... (Continua)

6 - TJSC Cédula de crédito comercial. Atualização da dívida pelo mesmo critério de reajuste dos recursos repassados ao bndes originários do PIS/PASEP. Impossibilidade, por se tratar de condição potestativa.

7 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«A Corte Regional decidiu a controvérsia com amparo na interpretação dos dispositivos de lei estadual que regem especificamente a complementação do benefício postulado pela reclamante. Violações não configuradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Recurso extraordinário. Saldo devedor de contrato de mútuo. Critério de reajuste. Inexistência de repercussão geral. Re 579.073/df. Agravo regimental desprovido.

«1. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. ... (Continua)

9 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 632). Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 632. Direito constitucional e administrativo. Possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à CF/88. Fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF.

Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, com a fixação da seguinte tese: Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral a controvérsias relativas à possibilidade de o Instituto Nacional do Seguro Social proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698, de 31 de agosto de 1971.... (Continua)

10 - STF Lei municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado à índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pela Lei 1.016/87, art. 1º, do município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão do poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

11 - STF Administrativo. Lei Municipal. Reajuste automático de remuneração vinculado a índice federal. Inconstitucionalidade.

«O Plenário do STF declarou inconstitucional o critério de reajuste de remuneração instituído pelo Lei 1.016/1987, art. 1º, do Município do Rio de Janeiro, por julgá-lo incompatível com o princípio da autonomia dos Municípios, na medida em que o aumento das despesas de pessoal, dele decorrente, não se sujeitaria à decisão dos poderes locais (Rec. Ext. 145.018, Min. Moreira Alves, 10/09/93).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«A Corte de origem decidiu de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei Estadual 9.343/96, que dispõe que a complementação de aposentadoria será reajustada pelos mesmos índices e pelas mesmas datas dos estabelecidos para o pessoal ativo, conforme acordo ou convenção coletivos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«O Regional decidiu a controvérsia com amparo na interpretação dos dispositivos de lei estadual e dos acordos coletivos que regem especificamente a complementação de aposentadoria pleiteada pela reclamante. Logo, a revisão pretendida pela recorrente demandaria o reexame dos fatos e provas produzidos nos autos, o que é vedado nesta instância pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔNOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no ARE 708.403-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do critério de reajuste do vale refeição dos servidores do quadro especial da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STJ. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR DA EXTINTA CAIXA ECONÔNOMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no ARE 708.403-RG/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do critério de reajuste do vale refeição dos servidores do quadro especial da extinta Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STJ. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR.

1. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 454). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Critério de reajuste.

«Em face da aparente violação do artigo 7º, IV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Saldo devedor. Contrato de financimanto imobiliário. Reajuste. Ausência de repercussão geral. Matéria de caráter infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do sistema financeiro da habitação, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 579.073-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... (Continua)

20 - STF Administrativo. Funcionário público. Vencimentos. Critério de reajuste. Lei que prevê a majoração pelo simples transcurso de certo período e lei que delimita espaço de tempo para fixar índice de inflação. Distinção. Direito adquirido só no primeiro caso. Enquadramento da Lei 8.030/1990 na segunda situação. Ação de servidores. Improcedência. CF/88, art. 5º, XXXVI.