crime de maus tratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Crime de Maus Tratos Contra Animais - Alegação de Inocorrência de omissão por

2 - TJMG Crime de maus-tratos. Excesso nos meios de correção. Apelação criminal. Crime de maus-tratos. Condenação mantida. Excesso nos meios de correção e disciplina. Decote da agravante prevista no CP, art. 61, II, e. Circunstância integrante do tipo penal

«- Impõe-se a manutenção da condenação do agente pelo crime de maus-tratos, se comprovado que ele excedeu nos meios de correção e disciplina, inclusive causando à vítima, sua filha, lesões corporais comprovadas por atestado médico. ... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.

Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de Praia Grande, a competência deve ser definida pelo domicílio do réu, que reside atualmente em Santo André, conforme norma do CPP, art. 72. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Crime de maus tratos majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Não provimento ao recurso

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/98) . RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NÃO VERIFICADA. CONDUTA DELITIVA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.

incidência do princípio do ‘in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Prova. Palavra das testemunhas. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Recurso provido em parte. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e MAUS TRATOS. Prova desfavorável ao apelante inviabilizando a absolvição quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Confissão. Depoimentos de testemunhas. Arma eficaz para a produção de disparos. Estado de necessidade quanto ao crime de maus tratos. Reconhecimento. Absolvição. Necessidade. Pena do crime remanescente estabelecida no mínimo legal. Substituição por multa. Possibilidade. Regime bem aplicado. Dado parcial provimento ao recurso

9 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE MAUS-TRATOS - DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA - MANUTENÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CONSTATAÇÃO.

Constatando-se que a denúncia não descreveu o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, conforme exige o CPP, art. 41, a manutenção da decisão que a rejeitou é medida que se impõe.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO CONTRA CRIANÇA FORA DO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF Tortura qualificada. Desclassificação para maus-tratos. Pena. Circunstâncias judiciais. Agravantes. Continuidade delitiva específica.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP Crime de Maus-tratos. Ausência de provas suficientes para embasar um decreto condenatório. Inexistência de elementos aptos a se concluir que o menor foi exposto a perigo de vida. Absolvição correta. Improvimento.

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Maus-tratos - Apelação - Recuso ministerial - Conjunto probatório suficiente para estear um decreto condenatório em desfavor do réu - Conduta típica e antijurídica - Evidencia-se o crime de maus tratos, por ter o genitor excedido nos meios de correção da filha, menor de quatorze anos, golpeando-a com cinto, com o único objetivo de discipliná-la - Condenação - Necessidade - Sentença reformada - Recurso provido

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a redução ou afastamento da multa, alegando hipossuficiência econômica. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade Ementa: Habeas Corpus. Crime de Maus Tratos. Art. 136, «caput, do CP. Ré condenada pelo cometimento de maus tratos em face da filha. Circunstâncias fáticas consideradas: para a exasperação da pena-base; para a não aplicação dos substitutivos penais do CP, art. 44; e para a não concessão de sursis do CP, art. 77. Aferição, no entanto, da ausência de antecedentes criminais e de primariedade técnica da sentenciada. Efetivo cumprimento de parte da sanção corporal no regime prisional mais desfavorável (semiaberto). Cabimento da progressão para o regime prisional aberto, o qual já era previsto legalmente para o início do cumprimento da sanção corporal, «ex vi o art. 33, § 2º, «c, do CP. Medida adequada e suficiente, a par da busca pela integração social da sentenciada. Ratificação da medida liminar. Ordem de Habeas Corpus concedida.

17 - TJRJ Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR MAUS-TRATOS. EXCESSO NOS MEIOS DE CORREÇÃO. CHINELADAS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS (art. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/98) . RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. CUSTAS QUE SÃO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO JULGAMENTO EM MATÉRIA PENAL. QUESTÕES RELATIVAS A ESSE PONTO QUE DEVERÃO SER APRESENTADAS DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE MAUS TRATOS A ANIMAIS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS E VÍDEO. APELANTE QUE MANTEVE SEU ANIMAL DOMÉSTICO SOB SUA TUTELA EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIÊNE, SEM ÁGUA E COMIDA, NO GALPÃO DA RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE ADQUIRIU ANIMAL SABIDAMENTE PRODUTO DE FURTO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. FURTO DE CÃO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por réu condenado em primeira instância pelos crimes de furto (CP, art. 155, caput) e maus-tratos contra animal (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) , ambos em concurso material. A sentença fixou pena total de 03 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O réu pleiteia absolvição por insuficiência de provas. A acusação narra que o apelante subtraiu cão doméstico de propriedade de vizinha, arrastando-o com uma corda pelo pescoço, causando intenso sofrimento ao animal, que nunca mais foi visto. A sentença condenou o réu por ambos os crimes, mas afastou a qualificadora do repouso noturno no furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelos delitos imputados; (ii) determinar se o crime de furto deve absorvido pelo crime de maus-tratos, à luz do princípio da consunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, composto por depoimentos firmes e harmônicos da vítima, de testemunhas presenciais e de vizinhos, comprova de forma segura a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos a animal, nos termos do art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. 4. A conduta do réu, consistente em capturar, arrastar e levar o animal para destino ignorado, resultando em intenso sofrimento e afastamento definitivo do convívio familiar, configura abuso e maus-tratos, ainda que não tenha sido comprovada, com segurança, a morte do animal. 5. A intenção do réu ao capturar o animal não foi a de incorporá-lo ao patrimônio próprio, mas sim de puni-lo, como represália por alegado ataque a suas galinhas. Ausente o animus furandi, inexiste o elemento subjetivo indispensável à configuração do crime de furto. 6. A conduta de subtrair o animal revelou-se como meio necessário à prática do crime de maus-tratos, de maior gravidade, o que impõe a aplicação do princípio da consunção, com absorção do crime de furto. 7. A pena imposta para o crime remanescente foi adequadamente dosada no mínimo legal, com correta substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do animus furandi afasta a configuração do crime de furto de animal doméstico, quando a conduta se dirige exclusivamente a causar sofrimento ao animal. 2. O princípio da consunção aplica-se quando a subtração de animal é meio necessário para a prática do crime de maus-tratos, de maior gravidade. 3. Comprovada a materialidade e a autoria, é cabível a condenação pelo art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, ainda que não demonstrada a morte do animal, bastando o sofrimento imposto ao cão com seu afastamento definitivo do convívio familiar. - Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44 e CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III; Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A. - Jurisprudência relevante citada: STF, HC 121652, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 22.04.2014, DJe 04.06.2014... (Continua)