Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIME DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS (ART. 32, § 1º-A, DA Lei 9.605/98) . RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS NÃO VERIFICADA. CONDUTA DELITIVA INSUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS.
incidência do princípio do ‘in dubio pro reo. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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