Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO e MAUS TRATOS. Prova desfavorável ao apelante inviabilizando a absolvição quanto ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Confissão. Depoimentos de testemunhas. Arma eficaz para a produção de disparos. Estado de necessidade quanto ao crime de maus tratos. Reconhecimento. Absolvição. Necessidade. Pena do crime remanescente estabelecida no mínimo legal. Substituição por multa. Possibilidade. Regime bem aplicado. Dado parcial provimento ao recurso