crime de injuria racial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

3 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA DO CP. NÃO CABIMENTO. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Efetivamente comprovado que a acusada injuriou a vítima, preferindo ofensas referentes à raça e cor, restando configurado o crime de injúria racial previsto no Lei 7.716/1989, art. 2ºA (incluído pela Lei 14.532/2023) , sendo incabível a desclassificação para o delito de injúria simples, descrito do CP, art. 140.  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, ABSOLVENDO A ACUSADA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. VÍTIMA QUE, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, CONFIRMOU A DECLARAÇÃO PRESTADA EM SEDE EXTRAJUDICIAL. CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. ELEMENTOS OFENSIVOS À DIGNIDADE E AO DECORO DA OFENDIDA DIRECIONADOS À COR DE PELE. EVIDENTE O ANIMUS INJURIANDI. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A APELADA PELA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo a acusada do crime de injúria racial. A acusada, em via pública, ofendeu a dignidade da vítima, utilizando expressões discriminatórias relacionadas à cor de pele, e também cometeu agressões físicas. O Ministério Público requer a condenação da apelada pela prática do crime previsto no CP, art. 140, § 3º.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu a acusada do crime de injúria racial deve ser reformada para condená-la, considerando a comprovação da ocorrência do delito e a sua autoria.III. Razões de decidir3. A ocorrência do crime de injúria racial e a sua autoria estão comprovadas pelo depoimento da vítima, que foi consistente e corroborada por outros elementos de prova.4. A palavra da vítima possui especial relevância em delitos dessa natureza, especialmente quando não há testemunhas presenciais.5. A sentença anterior foi reformada para condenar a apelada pela prática do crime de injúria racial, com a realização da dosimetria da pena.6. A pena foi fixada em 01 ano e 02 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo da apelada pela atuação na fase recursal. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência do réu. Cabimento parcial apenas para reduzir o valor arbitrado em primeiro grau, a ser fixado em R$ 7.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJRJ Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo específico. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de multa, pela prática do crime de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A defesa sustentou ausência de provas suficientes e inexistência de dolo específico para a ofensa racial, bem como pleiteou o afastamento da multa.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESACATO. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E LESÃO CORPORAL LEVE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO IMPRESCRITÍVEL. NULIDADES. DESCABIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 141, III, CP. CABIMENTO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. EXCLUSÃO. 

l - Diante da ausência de legitimidade recursal do Assistente da Acusação para pleitear a mudança do tipo penal, nesta parte o seu recurso não deve ser conhecido.  ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INDULTO. DECRETO 12.338/2024. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA RACIAL. HABEAS CORPUS 154.248. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA DE RACISMO. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À PRÁTICA DO CRIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Crime de injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica no caso dos autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso da acusação. Injúria racial. Reconhecimento das circunstâncias agravantes de reincidência e violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

18 - TJSP Injúria racial. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida da ré. Depoimento do ofendido corroborado por testemunhas presenciais. Não reconhecimento de legítima defesa. Dano moral «in re ipsa pelo crime de injúria racial. Recurso defensivo improvido. Provido o recurso acusatório, para fixação do valor indenizatório mínimo de R$5.000,00

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 140, § 3º, por ofensa à honra do ofendido com expressões injuriosas racistas em estabelecimento comercial. O réu foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 12 dias-multa. O apelante requer absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crime de injúria racial. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual e direito ao oferecimento do anpp. Temas já apresentados no hc 873.599/rj. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental improvido.