crime de injuria racial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Injúria racial. Dolo específico. Reestabelecimento da condenação. Direito penal. Agravo em recurso especial provido. CP, art. 28, II. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (crime de preconceito de raça e cor). CPP, art. 386, III.

I - Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a honra. Injuria racial. Dolo específico. Animus injuriandi. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte a quo concluído não subsistirem quaisquer provas, produzidas sob o crivo do Contraditório, quanto à configuração do Dolo Específico do crime de Injúria Racial, a pretensão de condenação da acusada pela conduta prevista no CP, art. 140, § 3º do esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recursos de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação pecuniária no valor de 1 salário-mínimo, como incursa no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INJÚRIA RACIAL. Conduta abominável de ofensa gratuita à autora, com base em questão racial. Réu que foi condenado em processo criminal, decisão já trânsita em julgado, pela prática do crime de injúria racial contra a autora. Aplicação do CPP, art. 63, que faz certo o dever de indenizar. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00. Insurgência do réu. Cabimento parcial apenas para reduzir o valor arbitrado em primeiro grau, a ser fixado em R$ 7.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJRJ Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial. Alegação de ausência de dolo específico. Reexame de provas. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa contra a r. sentença que a condenou a ré à pena de 01 ano de reclusão e 01 mês de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incursa no art. 140, §3º, e no art. 147, caput, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INJÚRIA RACIAL. IMPRESCRITIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STF Mandado de injunção. Embargos de declaração em mandado de injunção. Dever do estado de criminalizar as condutas atentatórias dos direitos fundamentais. Homotransfobia. Discriminação inconstitucional. Omissão do congresso nacional. Homotransfobia como racismo por raça. Injúria racial como espécie de racismo. Precedentes. Atos de homotransfobia praticados contra membros da comunidade lgbtqia+ configuram injúria racial. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/2015, art. 1.022.

1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Ausência de omissão. Crime de injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Agravo regimental não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. Não é o que se verifica no caso dos autos, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. ... (Continua)

11 - TJSP Injúria racial. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Validade das palavras da vítima. Inexistência de impedimento ou comprovação de interesse dela em eventual condenação indevida da ré. Depoimento do ofendido corroborado por testemunhas presenciais. Não reconhecimento de legítima defesa. Dano moral «in re ipsa pelo crime de injúria racial. Recurso defensivo improvido. Provido o recurso acusatório, para fixação do valor indenizatório mínimo de R$5.000,00

12 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crime de injúria racial. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual e direito ao oferecimento do anpp. Temas já apresentados no hc 873.599/rj. Reiteração de pedido. Descabimento. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 140, § 3º, por ofensa à honra do ofendido com expressões injuriosas racistas em estabelecimento comercial. O réu foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 12 dias-multa. O apelante requer absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Injúria racial e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas.

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de injúria racial. CP, CP, art. 140, § 3º. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCde 1973 c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA RACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença que condenou o réu à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, substituída por prestação de serviço à comunidade pelo prazo da sanção penal imposta, como incurso no art. 140, §3º do CP. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OFENSAS PROFERIDAS COM REFERÊNCIA À RAÇA E COR. CRIME CONSUMADO. ANIMUS INJURIANDI CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu a apelada da imputação de injúria racial (CP, art. 140, § 3º). A absolvição está fundamentada na ausência do dolo específico de injuriar a vítima em razão de sua raça ou cor. Argumenta-se que a apelada não tinha a intenção de ofender a vítima com base em preconceito racial. Inclusive, sua absolvição justificou-se até mesmo por conta de sua relação familiar com pessoas negras. O Ministério Público recorreu, sustentando que as provas apontam para a efetiva prática de injúria racial, o que justifica a condenação. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Condenação na sentença. Absolvição no tribunal. Pretensão pela condenação. Ausência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da intenção da agravada de ofender as agravantes, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. Injúria qualificada. Sentença de rejeição da denúncia e absolvição sumária. Recurso do Ministério Público que pleiteia o recebimento da inicial e regular prosseguimento do feito. Impossibilidade. Ofensa homofóbica que foi proferida em data anterior ao posicionamento jurisprudencial do E. STF na ADO 26. Ofensa racial que faz menção à cor «branca". Impossibilidade de configuração do crime de injúria racial, por interpretação sistemática e teleológica da norma. «Raça branca que não se revela como minoria racial ou étnica. Atipicidade da conduta. Precedente. Negado provimento ao recurso

20 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e injúria racial. Representação do ofendido. Decadência. Inocorrência. Recurs o provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Ausência de dolo específico. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada em alegada ausência de dolo específico, para caracterização do crime de injúria racial, implicaria incursão vertical na prova dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo entendimento disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Condenação na sentença. Absolvição no tribunal. Pretensão pela condenação. Ausência de dolo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito da intenção da embargada de ofender as embargantes, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. CP, art. 140, § 3º. Prescrição executória. Inocorrência. Advento da Lei 9.459/1997. Imprescritibilidade. Lei 7.716/1989. Rol não exaustivo. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Tema 788/STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação estampada no aresto estadual encontra amparo na jurisprudência desta Corte e na do Supremo Tribunal Federal, pois com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp. 686.965, Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp. 734.236, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018). 1.1 «A simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei 7.716/1989 e o CP, art. 140, § 3º não tem o condão de fazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo, até porque o rol previsto na legislação extravagante não é exaustivo. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Em 01 de agosto de 2019, por volta das 8 horas, no interior da 41ª Delegacia de Polícia, a apelada injuriou uma policial civil, ofendendo sua dignidade, com a utilização das expressões «piranha, vagabunda, estéril, seca, branquela azeda, prostituta desgraçada, você não transa". Em seguida, a apelada afirmou que mataria a policial. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria (CP, art. 140, caput). Desclassificação para injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem, com fundamento na prova dos autos, concluído pela ausência de configuração do elemento subjetivo do crime de injúria racial, a inversão do acórdão demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo na prova dos autos (mensagens encaminhadas pela ré à vítima por celular), que comprovaram a prática de conduta que se enquadra no crime de injúria racial, a pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INJÚRIA RACIAL. OFENSAS CONFIRMADAS PELA VÍTIMA E PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável absolvição por falta de provas, no crime de injúria racial qualificada, quando confirmada pelo policial militar em serviço que foi vítima as ofensas, bem como pelo testemunho de colega, sem qualquer motivo concreto de suspeição. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no recurso especial. Injúria racial. Alegada insuficiência probatória. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, consoante sua livre convicção motivada, decidiu que eventual oitiva de parentes da vítima e da acusada seria desnecessária e, após a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela a existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação pelo crime de injúria racial. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabeleceu-se em que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 983, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de se viabilizar à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena, regime prisional aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos que não comportam alteração. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima. Recurso defensivo não provido

32 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Tese absolutória. Alegação de ausência de dolo. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de injúria racial, bem como de que restou devidamente evidenciado o animus injuriandi do ora recorrente. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prestação jurisdicional. Desnecessidade de menção à totalidade das teses veiculadas.

1 - A desconstituição das premissas fáticas das instâncias ordinárias para concluir pela (eventual) absolvição quanto ao crime de injúria racial, por insuficiência de provas, demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inadmissível pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - DELITO DO ART. 140, §3º DO CP - INJÚRIA RACIAL - AÇÃO DIRIGIDA CONTRA DUAS PESSOAS DISTINTAS - MESMO CONTEXTO - CRIME ÚNICO RECONHECIDO - INVIABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE DELITOS - CP, art. 70 - CARACTERIZAÇÃO - TESE DEFENSIVA - EVENTOS PRATICADOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 14.532/23 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NÃO RECONHECIMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - REJEIÇÃO DA TESE - PENAS IMPOSTAS - DOIS CRIMES - PENAS IDÊNTICAS - UMA DAS PENAS - AUMENTO DE 1/6 - PENA CORPORAL SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ART. 44, §2º DO CP.

Conforme orientação jurisprudencial o crime de injúria racial é imprescritível por ser espécie do gênero racismo. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL

Sentença de procedência, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). Inconformismo. Não acolhimento. Ofensas verbais, de cunho racista, proferidas pela ré, em supermercado. Situação presenciada por inúmeros clientes e funcionários do estabelecimento. Incontroversos os fatos e sua autoria. Fatos noticiados na inicial idênticos aos que deram origem à ação criminal, na qual foi proferida sentença de absolvição imprópria da ré, após a prática do crime de injúria racial. Incidência do CCB, art. 928. Manutenção da r. sentença, inclusive no que toca ao valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo, sequer questionado nas razões recursais. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Perdão judicial. Art. 140, § 1º, II, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, o que atraiu o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MANIFESTAÇÃO DE OFENSAS RELACIONADAS A RAÇA E COR EM AMBIENTE DE TRABALHO E EM REDE SOCIAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TIPO CONFIGURADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Luciano Dalto Godoi contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, pela prática do crime de injúria racial (art. 140, §3º, c/c art. 141, III, ambos do CP), em razão de ofensas dirigidas à vítima utilizando elementos relacionados a raça e cor, em ambiente de trabalho e por meio de redes sociais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado especificamente o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF apontado na inadmissão do recurso especial.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. CONDUTA TÍPICA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de injúria racial por meio de prova testemunhal harmônica e coerente, não há falar em insuficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EREsp. Acórdão/STJ, JULGADO EM 19/4/23, DJE 24/5/23. ... (Continua)

41 - STJ Racismo. Direito processual penal. Habeas corpus. Injúria racial. Atipicidade da conduta. Ordem concedida de ofício. Lei 7.716/1989, art. 2º-A (redação da Lei 14.532/2023). CP, art. 140, § 3º. Lei 14.532/2023, art. 1º.

I - Caso em exame ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, § 3º. Injúria racial. Delito imprescritível. Interpretação da Lei 9.459/1997, vigente à época do crime. Retroatividade de Orientação Jurisprudencial e da Lei 14. 532/2023. Não ocorrência.

1 - O crime de injúria racial, praticado nos termos do CP, art. 140, § 3º, com a redação dada pela Lei 9.459/1997, é imprescritível, por se tratar de delito do gênero racismo, conforme a jurisprudência do STF e do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de injúria racial. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedente. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Crime de injúria racial. Imprescritibilidade. Reiteração de pedido denegado. Trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder

«1 - A questão central submetida ao Tribunal neste habeas corpus já foi enfrentada tanto no HC 130.104 (monocrática), Relª. Minª. Cármen Lúcia, quanto no ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Feitos em que a pretensão defensiva não foi acolhida por decisões transitadas em julgado ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. arts. 129 DO CÓDIGO PENAL E 2º-A DA LEI 7716/89. APELANTE CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME.

47 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO LIMINARMENTE, PELA SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29.01.2024, E PELA REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PARA ANÁLISE DA RECUSA DO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PUGNA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, CABE MENCIONAR QUE O PLEITO LIMINAR RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM 25.01.2024, PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, RETIRANDO O FEITO DE PAUTA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, COMO SABIDO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, COM A SUA CONSEQUENTE EXTINÇÃO, POR SER MEDIDA DE EXCEÇÃO, SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE SE DEMONSTRAR, À LUZ DA EVIDÊNCIA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS SITUAÇÕES COMPROVÁVEIS DE PLANO. NO CASO DOS AUTOS, A PACIENTE FOI DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL, PRATICADA DURANTE UMA ABORDAGEM VEICULAR REALIZADA PELA VÍTIMA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, VINCULADA AO DETRAN, A PACIENTE, NO MOMENTO EM QUE FOI NOTIFICADA QUE SEU VEÍCULO SERIA REMOVIDO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, INJURIOU A VÍTIMA PROFERINDO AS SEGUINTES PALAVRAS CONTRA A FUNCIONÁRIA PÚBLICA: - «VOCÊ É UMA NEGRA ESCRAVA". O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO FICAREM DEMONSTRADAS DE MANEIRA INEQUÍVOCA, E A UM PRIMEIRO OLHAR, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A ABSOLUTA FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. E NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ACIMA EXPOSTAS. PORTANTO, INCABÍVEL O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POR FIM, IMPENDE SALIENTAR QUE AS QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE INOCÊNCIA RESVALAM NO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO. ORDEM DENEGADA.

48 - TJSP Notitia criminis versando sobre suposto crime de injúria racial praticado pelo Prefeito do Município de Sorocaba. Existência de vídeo em que, após ser procurado por vereador do município, o alcaide afirma que irá verificar a origem de documento que fazia menção às diversas configurações de famílias, o qual teria sido divulgado em unidade municipal de ensino. Ausência de utilização de expressões pejorativas ou atribuição de qualidades negativas que indiquem a intenção de ofender a dignidade ou o decoro de pessoa, proferindo discurso de ódio ou aversão ao indivíduo em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Arquivamento proposto pela douta Procuradoria Geral de Justiça, titular exclusiva da ação penal. Homologação do arquivamento

49 - TJSP Apelação. Crime de injúria racial. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação da ré nos moldes em que proferida. Dolo bem evidenciado nos autos. Conduta típica. Pena e regime prisional aberto que não comportam alteração. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direito mantida, com redução, todavia, do «quantum da prestação pecuniária. Manutenção da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima, com redução do valor fixado. Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir o «quantum da pena de prestação pecuniária e do valor fixado para indenização mínima devida à vítima

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de injúria racial. Ausência de dolo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. CP, art. 65. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do CP, art. 140, § 3º. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição por ausência de dolo na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)