Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESACATO. LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AOS CRIMES DE DESACATO E LESÃO CORPORAL LEVE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO IMPRESCRITÍVEL. NULIDADES. DESCABIMENTO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS INJURIANDI DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8. INCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 141, III, CP. CABIMENTO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL. EXCLUSÃO. 

l - Diante da ausência de legitimidade recursal do Assistente da Acusação para pleitear a mudança do tipo penal, nesta parte o seu recurso não deve ser conhecido.  ... (Continua)