criacao de taxa por portaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Tributário. Criação da taxa por portaria. Ato normativo infralegal. Ilegalidade. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«A cobrança de taxa de matrícula por universidade estadual é inconstitucional, porquanto o CF/88, art. 206, IV determina a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, não havendo distinção quanto ao grau de ensino, se fundamental, médio ou superior. É ilegal a cobrança, por escola estadual, de taxa de matrícula instituída por ato normativo infralegal.... (Continua)

2 - TJMG Tributário. Taxa. Criação por portaria. Inadmissibilidade. Necessidade de lei. Considerações sobre o tema. CTN, art. 77. CF/88, art. 150, I.

«... Além do mais, a ilegalidade da cobrança da tal taxa assenta-se no fato de a mesma só poder ser instituída em face de lei e não de portaria, como no caso dos autos, como bem salientou o d. Magistrado «a quo, ao afirmar que «Outro argumento a demonstrar a ilegalidade da referida taxa é que sendo esta uma prestação pecuniária, decorrente de um serviço, portanto, de natureza tributária, conforme os CTN, art. 77 e CTN, art. 78, só por lei é que poderia ser criada e não por ato normativo infralegal.
Conforme o entendimento de Ives Gandra da Silva Martins («in verbis):
«Submete-se a criação de taxa, também, ao princípio da legalidade. A instituição de taxa é matéria sob reserva de lei, seja em razão do princípio genericamente exposto no inciso II do art. 5º, seja porque o relevo que o legislador constituinte atribuiu à matéria tributária fê-lo dispor explicitamente sobre a estrita legalidade em face do tributo, na forma do disposto no inciso I do art. 150. (Comentários ao Código Tributário Nacional, v. 1, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 539). ... (Des. Pedro Henriques).... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de utilização do siscomex. Majoração por Portaria do ministério da fazenda. Afronta à legalidade tributária. Agravo regimental provido.

«1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. ... (Continua)

4 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Energia elétrica. Valores cobrados ilicitamente. Congelamento de preços em decorrência do Plano Cruzado. Aumento da tarifa por meio das Portarias Aneel ns. 38/86 e 45/86. Ilegalidade. Reconhecimento. Indébito reconhecido em relação ao consumidor comercial e industrial. Legalidade, no entanto, dos aumentos implantados pela Portaria 153/86. Precedentes de jurisprudência. Repetição do indébito referente à cobrança de valor da tarifa superior ao vigente em fevereiro/86 (até novembro/86). Valor nominal corrigido desde o início pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Juros de mora desde o evento, à taxa de 05% ao mês até a citação; após, juros de 1%. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse c/c com indenização (taxa de ocupação) - Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de procedência - Insurgência dos réus.

6 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxa de limpeza pública. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação dos enunciados 02 e 05 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 14/12/2007. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse o efetivo despacho ordenador da citação, que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada depois das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, §4º, da Lei de Executivos Fiscais. ... (Continua)

7 - STJ Pro cessual civil. Direito tributário. Taxa de utilização do siscomex. Lei 9.716/98, art. 3º, § 2º e Portaria mf 257/2011. Incidência do óbice sumular 284/STF. Incompetência do STJ para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Alfândega no Porto de Santos e Delegado da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, objetivando afastar a obrigação de recolher a taxa do SISCOMEX, na forma majorada pela Portaria MF 257/11. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO OBEDECEU À PREVISÃO LEGAL DO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE AS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A REALIDADE FÁTICA TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DO RÉU, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL E PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA Lei 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA E EM PORTARIA DO MTE. TRABALHO EM SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a validade da redução do intervalo intrajornada nos casos em que há autorização em portaria do Ministério do Trabalho e negociação coletiva, porém, com labor diário em sobrejornada . O Regional considerou devido o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, ante a prestação habitual de horas extras. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Vale destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 437/TST e com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA Lei 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA Lei 13.015/2014. . ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . Ante possível ofensa ao CF/88, art. 5º, II de 1988, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA Lei 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação a TRD até 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Cobrança. Taxa de manutenção. Condomínio de fato. Loteamento fechado. Tema 882/STJ. Não incidência da tese. Anuência. Pagamento continuado. Cobrança. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Tema 882/STJ). ... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, À APLICABILIDADE DA SÚMULA 111/STJ, À COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA INSS NO 450/2020. OFENSA A DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE RENÚNCIA A VALORES EXCEDENTES AO TETO DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESSES PONTOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TEMA 862 - RESP 1.729.555/SP. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENUNCIADO 19. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/IBGE. LEI 8.213/1991, art. 41-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006. JUROS DE MORA. ÍNDICE OFICIAL DE JUROS APLICADO À POUPANÇA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 08/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E OUTRAS TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA Nº178 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 85, § 4º, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO MARÍTIMO. TRANSPORTE DE CARGA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE). DEVOLUÇÃO TARDIA DE CONTÊINERES. RESPONSABILIDADE DA PARTE CONTRATADA. ENTREGA FORA DO PRAZO. TAXA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Cooperativa dos Produtores de Carne e Derivados de Gurupi contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança em ação ajuizada por MSC Mediterranean Shipping Company, condenando a ré ao pagamento de US$ 9.200,00, referente à sobre-estadia (demurrage) de contêineres descarregados no porto de São Petersburgo, Rússia. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE SENTENÇA ANTERIORMENTE ANULADA. FUNDAMENTOS DA NOVA SENTENÇA NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO DE ANULAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL. CONJUNTO RESIDENCAL URUÇANGA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANUÊNCIA DO MORADOR CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal é decidir sobre: (a) nulidade da sentença por repetir trechos de sentença anteriormente anulada.; (b) se o morador deve arcar ou não com o pagamento das «taxas mensais de manutenção objeto de cobrança por associação de moradores, qualificada como sociedade civil, em loteamento urbano com acesso controlado. ... (Continua)

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESA JUDICIAL (CARTA DE CITAÇÃO) - EXERCÍCIO DE 2019 - IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE TATUÍ-

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ... (Continua)

15 - TJSP Alegação de nulidade de citação - Rejeição - Validade da citação no domicílio informado pela parte - Duplo domicílio reconhecido - Citação recebida por terceiro em portaria de condomínio com controle de acesso - Aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Nulidade não configurada.

16 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 15/09/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, §4º, da Lei de Executivos Fiscais. ... (Continua)

17 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 08/12/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, §4º, da Lei de Executivos Fiscais. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA EMPRESA RÉ E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE RÉ ALEGANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. SUSTENTA QUE NÃO PÔDE EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS, POR NÃO TER RECEBIDO A CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR), A QUAL TERIA SIDO ENTREGUE A PESSOA ESTRANHA AO QUADRO SOCIETÁRIO E DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA, DESCONHECENDO A ASSINATURA DO RECIBO. REQUER QUE A SENTENÇA SEJA JULGADA NULA, OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, A AÇÃO SEJA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, AFIRMANDO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A SUA CULPA E O DANO. POIS BEM, A CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PELA VIA POSTAL, COMO NO CASO EM TELA, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 248. PRESUME-SE VÁLIDA A CITAÇÃO QUANDO A CORRESPONDÊNCIA FOR ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA, SEM RESSALVAS, POR TERCEIROS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS. TEORIA DA APARÊNCIA. NO CASO EM ANÁLISE, OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DESSA TEORIA ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS, TENDO EM VISTA QUE O ATO CITATÓRIO FOI ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA EMPRESA REGISTRADO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA, E FOI RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANTO A NÃO POSSUIR PODERES DE REPRESENTAÇÃO. NÃO HOUVE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DA CITAÇÃO É FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO, ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE. NA PRESENTE HIPÓTESE, EM VERDADE, VERIFICA-SE QUE A APELANTE NÃO PRODUZIU QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DA CITAÇÃO, TÃO SOMENTE ALEGANDO DESCONHECER A PESSOA QUE ASSINOU O RECEBIMENTO. ADEMAIS, CAUSA ESTRANHEZA O FATO DE A PARTE RÉ, APÓS PASSAR TODO O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO SEM SE MANIFESTAR, INTERPOR O RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL DENTRO DO PRAZO LEGAL, O QUE MILITA EM SEU DESFAVOR. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO INDICA QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMO BEM CONSIDEROU A MAGISTRADA A QUO, A AUTORA APRESENTOU NOS AUTOS O PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS EM QUE SE ENCONTRAVA REPRESENTADA POR ADVOGADA DA EMPRESA RÉ, CUJOS SERVIÇOS CONTRATOU COM A FINALIDADE DE REQUERER PENSÃO POR MORTE. NESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVA-SE QUE O BENEFÍCIO DA AUTORA FORA NEGADO POR FALTA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA PELA RÉ. ATO CONTÍNUO, A AUTORA FICOU SEM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MESES, O QUAL SOMENTE RESTOU DEFERIDO EM UM SEGUNDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FOI COMPROVADA A DESÍDIA DA PARTE RÉ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO/JURÍDICO PARA O QUAL FOI CONTRATADA, RESTANDO CONFIGURADOS O DANO, A CONDUTA LESIVA, A SUA CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNE. TAL DANO CONFIGUROU-SE TANTO PATRIMONIALMENTE, ANTE O NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DA PENSÃO POR MESES, COMO EXTRAPATRIMONIALMENTE (DANO MORAL IN RE IPSA), FRENTE À INSEGURANÇA E O SOFRIMENTO CERTAMENTE EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, QUE, POR CULPA DA RÉ, FICOU UM PERÍODO SEM RECEBER VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. SALIENTA-SE QUE A FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, REVELA-SE EQUILIBRADA E RAZOÁVEL, ESTANDO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO. CONSIDERANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES, EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS PELA RÉ, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS (VALOR MENSAL DE R$ 2.780,53 PELO PERÍODO DE 11/03/2022 A 16/11/2022), A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ FLUIR A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO NÃO RECEBIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 43/STJ), E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DEVEM FLUIR DA CITAÇÃO, DEVENDO INCIDIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO PELO TJRJ (IPCA), EM CONSONÂNCIA AO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, A CONTAR DE CADA VENCIMENTO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DA QUAL INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC, TENDO COMO BASE O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. OS CONSECTÁRIOS DA QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVEM IGUALMENTE OBSERVAR A TAXA SELIC, COM O TERMO INICIAL DA DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação do enunciado 01 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 11/08/2003. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, §4º, da Lei de Executivos Fiscais. ... (Continua)

20 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE POLÍCIA - EXERCÍCIOS DE 2020 A 2023 - MUNICÍPIO DE GARÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante a ausência de comprovação da adoção de providências administrativas anteriormente ao ajuizamento do feito - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 2 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)