Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE TRECHOS DE SENTENÇA ANTERIORMENTE ANULADA. FUNDAMENTOS DA NOVA SENTENÇA NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO DE ANULAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL. CONJUNTO RESIDENCAL URUÇANGA. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANUÊNCIA DO MORADOR CARACTERIZADA. TEMAS 882/STJ E 492/STF. LEI 13.465/2017. CONTROLE DE ACESSO. SERVIÇOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

O propósito recursal é decidir sobre: (a) nulidade da sentença por repetir trechos de sentença anteriormente anulada.; (b) se o morador deve arcar ou não com o pagamento das «taxas mensais de manutenção objeto de cobrança por associação de moradores, qualificada como sociedade civil, em loteamento urbano com acesso controlado. ... (Continua)