Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Processo virtual. IPTU e taxa de limpeza pública. Declaração de prescrição material. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Aplicação dos enunciados 02 e 05 da Portaria 01 do grupo de câmaras de direito público, de 23 de julho de 2014. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A presente ação executiva, lastreada na CDA de fls. 03, fora ajuizada em 14/12/2007. Posteriormente, o Juízo a quo, atinando-se para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, agiu bem ao extinguir o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse o efetivo despacho ordenador da citação, que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada depois das alterações provocadas pela Lei Complementar 118/2005, não sendo aplicável, pois, o art. 40, §4º, da Lei de Executivos Fiscais. ... (Continua)