crenca religiosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Tema 386/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida autorização para realização de etapa de concurso público em horário diverso daquele determinado pela comissão organizadora do certame por força de crença religiosa. Princípios constitucionais em conflito. Mérito. Violação ao direito de igualdade. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, caput, VI, VII e VIII. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 210, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 386/STF - Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 5º, VIII é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VIII, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aulas aos sábados. Aluno que, por motivo de crença religiosa, aspira substituir a atividade por alternativa em outro dia da semana. Improcedência. Alegação de discriminação religiosa. Descabimento. Postulação de tratamento diferenciado de favoritismo, que não se confunde com discriminação. Denegação da ordem mantida. Recurso desprovido.

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 386/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida autorização para realização de etapa de concurso público em horário diverso daquele determinado pela comissão organizadora do certame por força de crença religiosa. Princípios constitucionais em conflito. Matéria passível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, caput e VIII. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 386/STF - Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 5º, VIII é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VIII, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Direito à saúde. Transfusão de sangue. Crença religiosa. Impossibilidade. Cirurgia. Sus. Disponibilidade. Tratamento diferenciado. Listas oficiais. Inobservância. Autotransfusão sanguínea. Prescrição médica. Ausência. Liberdade religiosa. Prestação. Impossibilidade. Saúde. Cirurgia. Transfusão de sangue. Liberdade de religião. Testemunha de jeová.

«Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Concurso público. Policial militar. Adventista do sétimo dia. Liberdade de crença religiosa. Teste de capacidade física. Realização em dia diverso do programado. Liminar deferida. Situação de fato consolidada. Impossibilidade. Isonomia e vinculação ao edital. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, VI e VIII, 37, II.

«A liminar foi deferida quando a recorrente, por ter deixado de realizar o teste de aptidão física na data prevista em edital de convocação, já estava eliminada do certame. Ao ser cassada pelo e. Tribunal «a quo, quando do julgamento final do «mandamus, a recorrente voltou à situação anterior de candidato eliminado do concurso, razão por que não poderia prosseguir no certame. O direito à liberdade de crença, assegurado pela Constituição da República, não pode almejar criar situações que importem tratamento diferenciado - seja de favoritismo seja de perseguição - em relação a outros candidatos de concurso público que não professam a mesma crença religiosa.... (Continua)

6 - TJSP Servidor público. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Liberdade religiosa e de consciência. Crença religiosa. Adventista do Sétimo dia. Escolha de vaga para provimento do cargo marcada para o dia de sábado. Não comparecimento. Possibilidade de nomear procurador com poderes específicos para a escolha de vaga. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI e 37, II.

«... Anoto que, em demanda anterior, este Tribunal adotou entendimento que não discrepa do aqui adotado, mas é ainda mais rigoroso, uma vez que versou sobre caso em que nem sequer se mencionava a possibilidade de representação do interessado por procurador. Vale transcrever a respectiva ementa: ... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Princípio da correlação. Observância. Trancamento da ação penal. Descabimento. Liberdade de manifestação religiosa. Limites excedidos. Recurso ordinário não provido.

«1 - Inexiste violação do princípio da correlação quando há relação entre os fatos imputados na denúncia e os motivos que levaram ao provimento do pedido da condenação. ... (Continua)

8 - TRF1 Ensino. Liberdade de crença religiosa. Vestibulandos. Adventistas do 7º dia. Liminar para garantir a participação em exame vestibular. Provas realizadas em horário especial. Concessão de medida liminar. Presença dos requisitos constantes no inc. II do Lei 1.533/1951, art. 7º. CF/88, arts. 5º, VI e VIII e 205.

«Adventistas do 7º dia. Vestibular realizado em horário compatível com os preceitos religiosos dos impetrantes/agravados. Presença de relevância na fundamentação jurídica sustentada. Precedentes desta Corte Federal (V.g. AMS 1997.01.00.040137-5/DF, publicado em 28/09/2001).... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA EM RAZÃO DE CRENÇA RELIGIOSA.

Extrai-se dos autos que o acusado teria ofendido a dignidade e o decoro da vítima, utilizando-se de elementos referentes à religião, ao proferir as seguintes palavras ¿você é um espírito mau¿, em razão do ofendido professar a fé espírita/candomblé. Sentença que condenou o apelante pelo crime descrito no art. 140, §3º, do CP, impondo-lhe pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-muta, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, além de reparação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Reposição de aulas aos sábados. Docente adventista do sétimo dia. Ausência por convicção religiosa. Anulação das faltas e devolução dos valores descontados. Pretensão afastada. Inexistência de direito líquido e certo. Mitigação do direito à liberdade de crença em prol do interesse público. Colisão de direitos, isto é, Constituição Federal art. 5º, incisos VI e VIII, que dispõe: Ninguém poderá invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Descabimento de um único funcionário a alterar a máquina administrativa com o deslocamento de funcionários e alunos em flagrante prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Ato administrativo. Reposição de aulas. Magistério. Concessão para permitir a reposição de horas não trabalhadas de outra forma que não aos sábados, por professor que é Adventista do 7º dia. Validade. Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença religiosa. Artigo 5º, VI e VIII da Constituição Federal. É direito fundamental de toda pessoa não ser obrigada a agir contra a própria consciência e contra princípios religiosos. Caso, ademais, em que a não reposição de aula nos dias de sábado, não põe em risco interesse público, uma vez que a impetrante pode perfeitamente realizar referida reposição em outro dia, sem afronta à ordem pública. Manutenção da liminar concedida. Recurso desprovido.

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA. PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM HORÁRIO DIVERSO. GUARDA DOS SÁBADOS. ISONOMIA. LIMINAR.

1. Na forma do Tema 386 do STF, mostra-se “possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERDADE RELIGIOSA. VESTIMENTA ADAPTADA. SAIA PARA AULA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MENOR ALUNA DE COLÉGIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança, que concedeu ordem para assegurar à menor, aluna do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM), o direito de utilizar saia adaptada (short saia) nas aulas de educação física, em conformidade com os preceitos religiosos de sua família. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA. OBRIGATORIEDADE DE LEITURA DE VERSÍCULO BÍBLICO ANTES DA ABERTURA DAS SESSÕES LEGISLATIVAS. AFRONTA À LAICIDADE ESTATAL, À LIBERDADE RELIGIOSA E À ISONOMIA. NORMA INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TRT4 Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Atribuição de alcunha pejorativa relacionada a crença religiosa e consequentes chacotas geram violação à integridade moral do indivíduo, in re ipsa, mais ainda quando ocorrem no ambiente de trabalho, local onde a pessoa vai buscar a sua sobrevivência. Caráter pedagógico da reparação/punição, pois o empregador tinha conhecimento de tais violações. Recurso da reclamante provido para majorar o valor da indenização deferida na origem.... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrente aprovado em concurso público membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia e que pede a «guarda do sábado em razão da religião - incompatibilidade não criada pela Administração - situação criada pelo próprio recorrente - previsão expressa em edital de que «a lotação e a fixação do horário de trabalho para o cargo em concurso serão estabelecidas pela Prefeitura do Município de Águas de São Pedro, em escalas que atendam àsnecessidades dos serviços públicos - objeção consciente não é preceito fundamental absoluto - prevalência do interesse público - desvinculação com preceito constitucional de direito a crença religiosa - não violação do art. 5º, VI e VII, CF/88 - sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso desprovido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, observada a gratuidade concedida (fls. 34).

17 - TJSP Condomínio. Coisa comum. Ação de extinção de condomínio. Venda de imóvel havido em inventário. Bem ocupado por um dos herdeiros, que se recusava a permitir o ingresso de corretores para a sua vistoria. Insurgência contra decisão que determinou a desocupação do bem, reconhecendo o litisconsórcio ativo dos demais herdeiros, concedendo prazo para juntada de procuração. Descabimento da pretendida aplicação da Lei Rabínica, em face da crença religiosa dos demandantes. Aplicação do princípio 'locus rei sitae» em questões referentes a imóveis localizados no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 10 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e CPC/1973, art. 89, I e II. Concessão de prazo para desocupação do imóvel, imposta a obrigação de se permitir a entrada de corretores e interessados no apartamento, em prosseguimento na alienação e partilha das cotas. Validade da observação de que os demais herdeiros devem constar do polo ativo da ação, e não do passivo, para se evitar a ocorrência da confusão. Recurso desprovido, observada a dilatação para trinta dias, do prazo para a desocupação do imóvel.

... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. GUARDA DOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO.

1. Conforme tese fixada pelo STF no tema 1021, «Nos termos da CF/88, art. 5º, VIII é possível à Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada". ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 1º. Conceito de patrimônio público na ação popular. Medidas de enfrentamento da pandemia de covid-19. Alegação de lesividade ao povo e à crença religiosa. Moralidade administrativa sanitária. Litigância de má-fé. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Popular ajuizada contro Decretos do Prefeito Municipal de Cassilândia e ato da Câmara dos Vereadores (PL 006/2020), editados durante a pandemia de covid-19. Alega-se, em síntese, que referidos atos limitam a atuação de profissionais de saúde privados, ferindo o direito à vida e à saúde, bem como tudo que esteja relacionado à liberdade de consciência e à crença religiosa, dados o impedimento de reunião para cultos e para vigílias durante a madrugada e, ainda, a impossibilidade de locomoção durante o toque de recolher. ... (Continua)