Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Reposição de aulas aos sábados. Docente adventista do sétimo dia. Ausência por convicção religiosa. Anulação das faltas e devolução dos valores descontados. Pretensão afastada. Inexistência de direito líquido e certo. Mitigação do direito à liberdade de crença em prol do interesse público. Colisão de direitos, isto é, Constituição Federal art. 5º, incisos VI e VIII, que dispõe: Ninguém poderá invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Descabimento de um único funcionário a alterar a máquina administrativa com o deslocamento de funcionários e alunos em flagrante prejuízo. Sentença mantida. Recurso não provido.