Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA. PROCEDIMENTO DE AFERIÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA NEGRA. REALIZAÇÃO DE EXAME EM HORÁRIO DIVERSO. GUARDA DOS SÁBADOS. ISONOMIA. LIMINAR.
1. Na forma do Tema 386 do STF, mostra-se “possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada”. ... ()
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